demissao estabilidade pedido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001007-06.2015.5.06.0003), 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, previsto art. 10, II, "b", do ADCT/88, não obsta que a empregada, espontaneamente, tome a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Além disso, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-04.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo ... 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004252-62.2015.8.19.0019 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONNSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUTORA QUE NÃO PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMISSÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, EM CÚMULO SIMPLES COM DECLARAÇÃO DE...
... DEMISSÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO, EM CÚMULO SIMPLES COM LARAÇÃO DE ... ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM A ... -
Acórdão Nº 0300210-13.2017.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... morais sofridos em razo da violao da estabilidade gestacional que teria direito.A sentena no merece ... AO ORDINRIA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ...
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Acórdão nº 0008104-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... DEMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... ço necessário à aquisição de estabilidade, o período compreendido entre a opção e a ... 478 da CLT ... § 2º O pedido de retratação será homologado, mediante prova ...
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Acórdão nº 0011076-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ... TEMPORÁRIO ... DEMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO ... , e que, por isso, lhes garantiriam a estabilidade e, por conseguinte, o direito ao contraditório e ...
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Acordão nº 0000679-71.2010.5.04.0241 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Tratando-se de estabilidade provisória, não é aplicável o disposto no art. 500 da CLT, não havendo exigência legal quanto à obrigatoriedade de assistência do sindicato quando o empregado faz pedido de demissão. Não comprovado o vício no pedido formal de demissão efetuado, tem-se tal como válido, não tendo o empregado direito à referida estabilidade,...
... de indenização pelo período de estabilidade decorrente de acidente do trabalho (fls ... VÍCIO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO ... O Juízo de origem entendeu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/mc GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A ... , o Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao fundamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ... 1 ... ÇÃO DO ATO, CLÁUSULAS COLETIVAS E ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10617-34.2021.5.18.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ ... DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24165-61.2021.5.24.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de...
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE. APLICAÇÃO ... estabilidade decenal, esta Corte superior vem firmando ... -
Acordão nº 01825/2004-001-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Julio de 2005
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA EXPRESSA E PEDIDO DE DEMISSÃO. Constatado o pedido de demissão e a renúncia expressa da estabilidade provisória para assumir emprego público, correta a r. sentença recorrida que nega a reintegração e/ou indenização.
... ípio de Fortaleza e renunciado a estabilidade provisória ... Recorre ordinariamente o ... tal manifestação, sendo válido o pedido de demissão do reclamante ... PELO EXPOSTO, ... - Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-94.2014.5.06.0011), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a reclamante foi coagida a formular pedido de demissão, ou que tal ato tenha sido eivado de qualquer outro vício de consentimento, não há como afastar seus efeitos jurídicos. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo ... Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ... -
Acordão nº (RO)0000648-84.2010.5.06.0018 de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ESTADO GRAVÍDICO) - PEDIDO DE DEMISSÃO (VALIDADE) - REINTEGRAÇÃO (INDEVIDA). Embora demonstrada a gravidez da reclamante, não havendo prova de coação ou assédio moral, seu pedido de demissão, como ato jurídico válido, afasta o direito à continuidade da relação de emprego, sob alegação de estabilidade provisória. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma
... EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ESTADO GRAVÍDICO) - PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010012-91.2021.5.18.0008)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente ofensa ao art. 500 da CLT, merece provimento o agravo, para exame do...
... EMPREGADO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... -
Acórdão Nº 0022080-16.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. EMPREGADO ESTÁVEL. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, mantém a conclusão da Julgadora de origem de que o pedido de demissão é válido, dada a manifestação de vontade da autora, que prevalece sobre a estabilidade gestacional.
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO ... da autora, que prevalece sobre a estabilidade gestacional ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acordão nº (RO)0165600-05.2008.5.06.0001 (01656.2008.001.06.00.9) de 2º Turma, 10 de Noviembre de 2010
Inexistindo comprovação de vício de consentimento na adesão ao Plano de Demissão Voluntária, descabido o pedido de decretação da nulidade da rescisão contratual operada, ainda que detentora de estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 10 de novembro de 2010. MARIA
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inexistindo comprovação de vício ... de Demissão Voluntária, descabido o pedido de decretação da nulidade da rescisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10939-60.2021.5.18.0104)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT.
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ ... DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE ... -
Acordão nº 00087-2008-015-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. GESTANTE. Tendo a reclamante pedido demissão, é indevida a estabilidade provisória no emprego estabelecida pelo artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT, não fazendo jus à reintegração no emprego, bem como ao pagamento dos salários do período e demais verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
... de salários do período de estabilidade e demais parcelas do contrato de trabalho; ... Ressalta que seu pedido de demissão foi inválido, porquanto não foi ... -
Acordão nº 0000381-58.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não comprovado qualquer vício de consentimento por ocasião do pedido de demissão, o ato é válido. Descabe, portanto, o pleito de nulidade da rescisão e a incidência do instituto da estabilidade provisória prevista no art. 10, alínea “b”, do ADCT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... , bem como o seu direito à estabilidade provisória gestante, conforme razões de fls ... Alega que a julgadora entendeu válido o pedido de demissão, todavia, afirma que estava grávida ... -
Acórdão Nº 0020215-75.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que não restou comprovada a alegação do autor de que foi forçado a pedir demissão e abrir mão da estabilidade provisória no emprego, por ser membro da CIPA.
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... a pedir demissão e abrir mão da estabilidade provisória no emprego, por ser membro da CIPA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PDV não importaria em renúncia à estabilidade dos empregados", bem como "o pagamento dos ... tese expressa acerca da improcedência do pedido de pensão vitalícia em razão da inexistência ...