Denúncia vazia

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO TEM ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O recurso de apelação apresentado não fundamentou

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO E POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA RESCINDINDO O CONTRATO E DECRETANDO O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM DOIS ÚNICOS FUNDAMENTOS, NO DIREITO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E AO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO. ART. 293, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. ERRO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INÉPCIA RECURSAL - AFASTAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O recurso é próprio para atacar a decisão combatida, quando apresenta argumentos jurídicos sustentáveis e pertinentes. Uma vez que a ação de despejo por denúncia vazia foi ajuizada pelo locador após o transcurso do prazo legal de 30 dias contados da notificação do locatário...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO/PROMOVIDO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTE AUTORA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADO/APELANTE REVEL QUE EMBORA TENHA COMPARECIDO AOS AUTOS EM TRÂMITE PERANTE A INSTÂNCIA A QUO, NÃO POSTULOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL COM EFEITOS EX NUNC.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Imóvel Residencial. Locação Datada de 22/04/1980, Vigorando Atualmente por Prazo Indeterminado. Notificação Premonitória Efetivada. O Locatário Oferece Contestação No Sentido de que Sempre Cumpriu Com As Obrigações Avençadas e Apresenta Pedido Reconvencional para Retenção Das Benfeitorias Realizadas. Sentença de Procedência Do Pleito...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Sentença de Procedência. Recorrente que Se Limitou a Apresentar Razões Ligadas À Cumulação de Pedidos. Violação Ao Princípio Da Dialeticidade Recursal. Recurso Não Conhecido, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão do julgado que apreciou o preenchimento dos requisitos legais para

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A leitura do acórdão regional revela que a reclamada foi condenada ao pagamento em dobro dos domingos laborados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, a Corte regional, soberana no exame da prova dos autos, atesta que não houve superação do limite...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA -POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PLENA PROPRIEDADE – IMPERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Estando em vigência contrato de locação por prazo indeterminado, nada obsta a propositura de ação de despejo por denúncia vazia, não mais convindo ao locador a continuidade do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. DESINTERESSE DO LOCADOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO AO TÉRMINO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A RESCISÃO E DESPEJO. DE ACORDO COM O § 2.º DO ART. 46 DA LEI 8.245/91, OCORRENDO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, PODERÁ O LOCADOR DENUNCIAR O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...

Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESNECESSIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 1.007, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINARES AFASTADAS.RECURSO DA RÉDESPEJO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL NÃO ACOLHIDAS. INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM FACE DE RENUNCIA CONTRATUAL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DENUNCIADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR COAÇÃO E PELOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA PELOS LOCATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cuida-se de Apelação Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443/TST. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CONDUTA MALICIOSA DA EMPRESA ATESTADA PELO...

Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Prazo Indeterminado. Denuncia Vazia. Inconformismo Do Locatário. Inexistência de Erro No Procedimento. Locador que Não Ostenta a Condição de Proprietário Registral. Irrelevência. Honorários Recursais. Manutenção Da Sentença. Desnecessária É a Prova Da Propriedade Do Imóvel Locado, Bastando a Existência de Vínculo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO LIMINAR. A Lei Federal n. 8.245, de 1999, autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel desde que presentes os seguintes requisitos: prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e inexistência de cláusula de

Ementa: Agravo Instrumento. Locação de Imóvel para Fins Comerciais. Ação de Despejo por Denuncia Vazia. Decisão que Deferiu O Efeito Suspensivo Ao Instrumento. Agravo Interno: 1. Considerando a Força Executória Da Decisão Agravada, e Levando Em Conta trata-se de Estabelecimento Comercial que Tem Todo O Seu Maquinário, Razão Social, Empregados e Clientes Vinculados Ao Imóvel Locado, Entendo Que,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO NO BOJO DO QUAL FOI PROPOSTA DEMANDA RECONVENCIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022, CPC. OMISSÃO QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO, A DESPEITO DAS TRATATIVAS PRELIMINARES PARA VENDA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA POSTERIOR DO LOCADOR/VENDEDOR QUE NÃO OBSTA O DIREITO A...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COMPRA E VENDA DURANTE A LOCAÇÃO - REQUISITOS PARA A DENÚNCIA - ART. 8º DA LEI Nº 8245/91 - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESALIJO QUE SE IMPÕE. -.Cuida a hipótese de Aç