Denúncia vazia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, formulado por Lojas Americanas S.A. (Código de Processo Civil, art. 1.012, § 3º, I). O processo originário (0711918-82.2023) versa sobre o despejo (por denúncia vazia ? art. 57 da Lei 8.245/1991) das Lojas Americanas S.A do imóvel situado à CLSW/SHCSW, Brasília/DF e ocupado pela ora peticionante, desde 1º de agosto de 2007 (co

EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...

EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Presença Dos Requisitos para a Concessão de Liminar. Manutenção. 1. Pleito de Reforma de Decisão Que, Nos Autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, Deferiu O Pedido Liminar para Determinar que O Agravante Desocupe Voluntariamente O Imóvel, No Prazo de 15 (quinze) Dias, Sob Pena de Despejo Forçado. 2. Não Restou Demonstrada Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO ATRASO. PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. OITIVAS DE TESTEMUNHA E DAS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. ALUGUEIS DEVIDOS.. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE

Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  Em se tratando de competência territorial, é vedado ao magistrado a sua declinação de ofício. Súmula 33 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Ementa: Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Reconvenção. Procedência Do Pedido Inicial. Recurso de Apelação Interposto Pelas Rés. Celebração de Novo Pacto Locatício. Perda de Objeto Da Presente Ação. - Autora que Celebrou Com a Primeira Ré Contrato de Locação, Sendo que Após Seu Termo, O Mesmo Passou a Viger por Prazo Indeterminado. Notificação Realizada Pela Autora Em Face Da Primeira Ré,...