denunciação à lide relação de consumo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedada a denunciação da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE CONEXÃO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a propositura de anterior ação de indenização por

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC" (AgRg no REsp 1288943

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMOÇÃO PARA VENDA DE REFRIGERANTES. TAMPINHAS PREMIADAS. 1 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE TAMPINHAS E CARTELAS DA PROMOÇÃO. 2 - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇ

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E PELO FATO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço...

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Processo civil. Denunciação da lide em ação que discute relação de consumo. Impugnação, pelo réu, da pretensão a que sejam aplicados os dispostivos do CDC. Deferimento, pelo juízo de primeiro, grau, da citação do litisdenunciado, não obstante o art. 88 do CDC. Não conhecimento da litisdenunciação, posteriormente, por ocasião da sentença, uma vez que ficou estabelecido ser de consumo a relação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. AUSENTE. JURISDIÇÃO PRESTADA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1421287/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a Decisão singular agravada que indefere o pedido de denunciação a lide, pois, ante o reconhecimento da relação de consumo, a pretensão não merece amparo por expressa vedação legal (Art. 88, CDC),...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO. A denunciação à lide, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de vínculo entre o denunciante e o denunciado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE BANCÁRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Nas causas relativas à relação de consumo, a denunciação à lide é vedada, nos termos do art. 88, do CDC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se admite, por expressa previsão legal, a denunciação da lide quando a ação é precedida de relação de consumo. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001222-58.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO-CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. - A denunciação da lide revela relação processual secundária entre o denunciante e a parte denunciada, visando garantir àquele, no caso de sucumbência, receber do denunciado aquilo que pagar e o que teria direito em ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88, DO CDC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em ação decorrente de relação de consumo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88, DO CDC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em ação decorrente de relação de consumo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Descabe a denunciação da lide em demanda que versa sobre relação de consumo, por inteligência da norma insculpida no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Descabe a denunciação da lide em demanda que versa sobre relação de consumo, por inteligência da norma insculpida no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor.