denunciação à lide relação de consumo
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Acórdão nº 1.0000.21.092807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REQUISITOS AUSENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. É vedada a denunciação da lide em ação que envolva relação de consumo, conforme disposto no art. 88 do CDC. Ademais, não há que se falar em denunciação da lide quando ausentes quaisquer das hipóteses legais que justificam o seu...
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Acórdão Nº 0635479-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO PELA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - É vedada a denunciação da lide nas ações que se fundamentam na prestação de serviço, nos termos do art. 88 do CDC.- A instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos gerados por fortuito
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Acórdão Nº 0889014-29.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
... AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL DIANTE ... DE RELAÇÃO DE ... Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... de consumo, como é o caso dos autos. Pedido rejeitado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - FUNDAMENTOS NOVOS - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIDE PARALELA COMPLEXA - DESCABIMENTO -...
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Acórdão Nº 0635479-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...
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Acórdão nº 1.0000.20.066318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...
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Acórdão Nº 0809126-15.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA ... LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO ...
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Processo nº 0009341-21.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... RECONHECEU QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ... CONSUMO", INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ... INDEFERIU\xC2" O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ...
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Acordao N° 1238497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de indenização. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. 1. Incabível a denunciação da lide nas relações de consumo, por expressa disposição legal no código de defesa do consumidor (art. 88, cdc). 2. Recurso conhecido e desprovido.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão nº 1.0498.15.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROPOSTA - ACEITAÇÃO TÁCITA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Formalizada a proposta de seguro, a ausência de manifestação da Seguradora, dentro do prazo assinalado de quinze dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, nos termos do art. 2º, § 6º, da Circular da Susep nº 251/2004. 2. A Responsabilidade Civil designa...
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Acórdão nº 1.0498.15.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROPOSTA - ACEITAÇÃO TÁCITA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Formalizada a proposta de seguro, a ausência de manifestação da Seguradora, dentro do prazo assinalado de quinze dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, nos termos do art. 2º, § 6º, da Circular da Susep nº 251/2004. 2. A Responsabilidade Civil designa...
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Processo nº 0035847-05.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Juízo de Retratação para Reconsiderar a Decisão Proferida que Não Conheceu O Agravo de Instrumento, para Conhecer e Julgar Improcedente O Referido Recurso Interposto Pela Cedae. Ação de Repetição de Indébito. Decisão que Rejeitou a Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Cedae e O Pedido de Denunciação Da Lide Do Município. Agravo de Instrumento. Alegação Da
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO. AGRAVO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0633156-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066257-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN
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Acórdão nº 1.0000.22.066257-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN
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Acórdão nº 1.0000.21.074141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de...
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Acórdão nº 1.0000.20.084012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - FUNDAMENTOS NOVOS - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIDE PARALELA COMPLEXA - DESCABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.012282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Contudo, resta indevida a denunciação da lide...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.055363-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2022
... , então, o beneficiário fosse denunciado à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC/15 ... ção Federal da República"; e que "Em relação ao efeito suspensivo, in casu, patentes tanto o ... expedição de ofício para futura denunciação à lide ... A despeito dos argumentos expendidos ... responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos 12 e 14 do CDC). Confira-se: ... "AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.055363-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2022
... , então, o beneficiário fosse denunciado à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC/15 ... ção Federal da República"; e que "Em relação ao efeito suspensivo, in casu, patentes tanto o ... expedição de ofício para futura denunciação à lide ... A despeito dos argumentos expendidos ... responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos 12 e 14 do CDC). Confira-se: ... "AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.055363-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2022
... , então, o beneficiário fosse denunciado à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC/15 ... ção Federal da República"; e que "Em relação ao efeito suspensivo, in casu, patentes tanto o ... expedição de ofício para futura denunciação à lide ... A despeito dos argumentos expendidos ... responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos 12 e 14 do CDC). Confira-se: ... "AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.055363-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2022
... , então, o beneficiário fosse denunciado à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC/15 ... ção Federal da República"; e que "Em relação ao efeito suspensivo, in casu, patentes tanto o ... expedição de ofício para futura denunciação à lide ... A despeito dos argumentos expendidos ... responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos 12 e 14 do CDC). Confira-se: ... "AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO À CORRETORA, SEM O DEVIDO REPASSE INTEGRAL À SEGURADORA - CANCELAMENTO DO PACTO SEM AVISO PRÉVIO E DIRETO AO CONSUMIDOR - COMPORTAMENTO ILEGAL DOS ENVOLVIDOS - CADEIA DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÕES DEVIDAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - MEDIDA...