departamento nacional de transito
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Acórdão Nº 0800745-39.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... fiduciria encontra-se registrado no Departamento Nacional de Trnsito em nome de terceira pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 51289263520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI, CNIB E SERASAJUD. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e...
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 52501608120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI, CNIB. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada
... interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ... -
Acórdão nº 1009368-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 3º, §§ 9º E 10 DO DEC. LEI 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDOI - O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando a efetivação
... que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Tránsito ... (Denatran), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081201620184058108), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808120-16.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Uliana Araujo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ... -
Decisão Monocrática nº 51290034420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE...
... INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, ... -
Decisão Monocrática nº 52513195920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD, SREI. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA DE...
... INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099164820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809916-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804979-15.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
... EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESAGRAVANTE: ... -
Decisão Monocrática N° 07019533620178070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DA SILVA NUVEN contra sentença (ID 29259341) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas que, nos autos da ação de obrigação de fazer (transferência de veículo) proposta em seu desfavor e de outro por FRANCISCO AVELINO DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em seu desfavor para...
... JIC-0820 para seu nome junto ao Departamento Nacional de Trnsito ? DETRAN; b) TRANSFERIR as ... -
Decisão Monocrática N° 01617944620098070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA RIBEIRO Ao embargado sobre embargos de declaração de ID 20373906. Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2021 Desembargador JAIR SOARES
... : DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO - DETRAN DF EMBARGADO: PEDRO ... - Dos bailes do império ao histórico discurso de jango
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088662120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0808866-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS FRANCELINO DE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000077-21.2012.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138557020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813855-70.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARTA MARIA MARQUES MORAIS e outros ADVOGADO: Cícero Eduardo Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803244-42.2018.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ... -
Acórdão Nº 5011507-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... que interliga o Poder Judicirio e o Departamento Nacional de Trnsito com o fim de possibilitar ...
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Acórdãos nº 4005418-31.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... do Brasil RFB e do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN ...
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Acordão nº (RO)0069900-15.2007.5.06.0008 (00699.2007.008.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010
Mesmo que se leve em consideração o fato de que a empresa prestadora fora contratada mediante processo regular de licitação, ultrapassando-se, em razão disso, a culpa in eligendo, remanesceria, de toda forma, a culpa in vigilando da tomadora, em face da ausência de pagamento de verbas contratuais, incidindo na hipótese conferida no entendimento sumulado nº 331, inciso IV do C. TST. Recurso a que...
... RECORRENTE : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ... RECORRIDO : ITAMIR ... voluntário do DETRAN - Departamento Nacional de Trânsito de Pernambuco ... ACORDAM os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081165-98.2022.8.19.0000 (Cível), 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DETRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Na decisão embargada foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento, notadamente aquela relativa ao pedido de declaração de...
... 185-A do ... Código Tributário Nacional depende da observância dos ... seguintes ... do domicílio do executado e ao Departamento ... Nacional ou Estadual de Transito – DENATRAN ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081165-98.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DETRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se agravo oposto contra decisão judicial que indeferiu a indisponibilidade de bens do executado sob a fundamentação de que não foram exauridas todas as diligências possíveis a fim de buscar bens passíveis de...
... 185-A do Código ... Tributário Nacional depende da observância dos seguintes ... executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de ... Transito – DENATRAN ... -
Acórdão nº 1.0024.93.031638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.377.507/SP (TEMA N.714) - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO - CTN, ART. 185-A - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS...
... do domiclio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trnsito - DENATRAN ou ... -
Acórdão nº 1.0024.93.031638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.377.507/SP (TEMA N.714) - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO - CTN, ART. 185-A - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS...
... do domiclio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trnsito - DENATRAN ou ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência, nos termos do regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067662-44.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE PRETENDIDO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEM
... DEPARTAMENTO NACIONAL OU ESTADUAL DE TRÂNSITO - ... DENATRAN ... -
Acórdão nº 2015/0018095-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. I) AGRAVO DE MARIA SUELLY SIMÕES DA SILVA. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1
... : DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetuados pelo Departamento" Nacional de Estrada de Rodagem – DNER, \xC2" ...