dependentes drogas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor ... #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 ...
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Em vigor
Código Penal
... ária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância ... hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em ...
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Novo abrigo atenderá dependentes de drogas com entre 12 e 17 anos
O Globo RIO -Foi inaugurado, nesta quinta-feira, um novo modelo de Casa Viva, abrigo especializado no acolhimento de crianças e adolescentes com entre 12 e 17 anos envolvidas com o crack e outras drogas psicoativas. A unidade da Secretaria Municipal ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... ários, que tenham como objetivos o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de metodologia de tratamento e reinserção social para dependentes de crack e outras drogas; ... VII - criação de centro integrado de combate ao crime organizado, com ênfase no narcotráfico, em articulação ...
- Versão original LEI 11343 de 23/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO A PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem, o visto poderá ser concedido ao titular e aos dependentes incluídos no documento de viagem que pretendam vir à República ... ção ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ... Art. 268. O extraditando ...
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Em vigor
Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
... e) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... f) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; ... g) gerir o FUNAD e o ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... (Suas) ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo ... pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e aos respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de ...
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Inspeção sigilosa em comunidades terapêuticas encontra problemas graves
... teraputicas, instituies no-governamentais que recebem dependentes de drogas e lcool para recuperao, passaram por uma inspeo nacional, ...
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Inspeção em comunidades terapêuticas encontra internações à força e instalações precárias
... teraputicas, instituies no-governamentais que recebem dependentes de drogas e lcool para recuperao, passaram por uma inspeo nacional, ...
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Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DROGAS APREENDIDAS ... DEPENDENTES QUÍMICOS. MATÉRIA ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária e ferroviária ... , a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; ... XIII ...
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'Precisamos olhar para a vida da pessoa e perguntar: o que está te deixando doente?', diz médico
... Maté lidava com pessoas viciadas em heroína, cocaína e outras drogas até que se deu conta de que não era tão diferente de seus pacientes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... na prevenção, repressão e no tratamento de tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela arrecadados nos termos ... do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de ...
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Acórdão Nº 0705484-67.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA EVIDENCIADO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AOS DEPENDENTES DE DROGAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS...
... VIDA EVIDENCIADO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AOS ... DEPENDENTES DE DROGAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORÇA ... NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... às ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas relacionadas à atenção e à reinserção social de usuários e ... à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas; III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 06-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O acordão foi...
... CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU ... DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA ... COMINATÓRIA. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Educação: ... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária ...
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Acórdão Nº 0007313-02.2013.8.24.0167 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... e nove reais) em espcie, provenientes do comrcio ilcito de drogas. Verificou-se, ainda, nesta mesma oportunidade, que o denunciado Manoel de ... 28,caput, da Lei 11.343/06, pois, no raras vezes, os dependentes de drogas no s as consomem como praticam atos prprios de venda e depsito a ...
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Acórdão Nº 0009512-13.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... Sérgio Rizelo ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ... 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício ...
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Acórdão Nº 5102147-72.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... - possuidor de mandado de priso ativo - estava realizando trfico de drogas, prximo ao Morro da Caieira, Saco dos Limes, nesta Capital. Tais informaes ... no art.28,caput, da Lei 11.343/06, pois, no raras vezes, os dependentes de drogas no s as consomem como as comercializam para manter o ...
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Desalojada, Cracolândia tenta se instalar em outra praça no centro de SP
Um dia depois da operao policial que retirou barracas e dependentes qumicos da Praa Princesa Isabel, o chamado fluxo de usurios de drogas do ...
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Desalojada, Cracolândia tenta se instalar em outra praça no centro de SP
Um dia depois da operao policial que retirou barracas e dependentes qumicos da Praa Princesa Isabel, o chamado fluxo de usurios de drogas do ...