depositário cpc

Agravo de instrumento - execução - penhora de imóvel e veículo - credor preferencial -  depositário. 1. Eventual crédito preferencial de outro credor não inibe penhoras posteriores nem a expropriação do bem, resguardando-se o direito de preferência. 2. O cpc 840, ii, e § 2º não têm caráter absoluto, e, em assim sendo, para atenuar a onerosidade suportada pelo devedor (cpc 805), ele pode ser...

Agravo de instrumento. Execução. Preliminar. Incompetência. Prevenção de relator. Rejeição. Penhora sobre faturamento diário de pessoa jurídica. Atuação do administrador-depositário. Artigo 866, § 2º do código de processo civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 930 do código de processo civil e das disposições regimentais, ?o primeiro recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES. CÓPIA INTERNET. A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA TAXA DE CONDOMÍNIO COMPROVADO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO (CAMINHONETE) – REQUERIMENTO DE REMOÇÃO – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de remoção do veículo penhorado e nomeação de seu representante legal como fiel depositário – cabimento parcial – regra do art. 840, II do CPC que determina que bens móveis penhorados fiquem em...

ANTERIOR COM O MESMO CONTEÚDO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REAVALIAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. POSSIBILIDADE. ART. 873, II, DO CPC/2015. BENS PENHORADOS NA POSSE DO EXECUTADO. SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não se admite a permanência dos bens penhorados na posse do executado, na qualidade de depositário, quando não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO VOTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 52 DESTE TJRJ. PREQUESTIONAMENTO CABÍVEL NA FORMA DO ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega omissão no acórdão, quanto à ausência de comprovação dos serviços prestados, que são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora de bens localizados no escritório do devedor – Nomeação do exequente como depositário – Possibilidade – Regra geral do novo CPC (art. 840) – Hipótese dos autos, outrossim, que recomenda tal cautela – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2081391-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ART. 659, § 5º, DO CPC. 1. A ausência de nomeação de depositário para o bem penhorado constitui irregularidade sanável. 2. Com o advento da Lei 10.444/2002, a nomeação do depositário decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação do devedor sobre a realização da penhora, nos termos do § 5º do art. 6

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ART. 659, § 5º, DO CPC. 1. A ausência de nomeação de depositário para o bem penhorado constitui irregularidade sanável. 2. Com o advento da Lei 10.444/2002, a nomeação do depositário decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação do devedor sobre a realização da penhora, nos termos do § 5º do art. 6

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ART. 659, § 5º, DO CPC. 1. A ausência de nomeação de depositário para o bem penhorado constitui irregularidade sanável. 2. Com o advento da Lei 10.444/2002, a nomeação do depositário decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação do devedor sobre a realização da penhora, nos termos do § 5º do art. 6

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ART. 659, § 5º, DO CPC. 1. A ausência de nomeação de depositário para o bem penhorado constitui irregularidade sanável. 2. Com o advento da Lei 10.444/2002, a nomeação do depositário decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação do devedor sobre a realização da penhora, nos termos do § 5º do art. 6

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ART. 659, § 5º, DO CPC. 1. A ausência de nomeação de depositário para o bem penhorado constitui irregularidade sanável. 2. Com o advento da Lei 10.444/2002, a nomeação do depositário decorrerá de plano, pelo simples ato de intimação do devedor sobre a realização da penhora, nos termos do § 5º do art. 6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A Súmula 330 do TST faz expressa ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em relação...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL FUNDADA EM EXAME DA PROVA. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A reavaliação das provas que conduziram à conclusão no sentido da ausência de justa causa para dispensa não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Qualificação da parte ré. Suficiente para a citação. Art. 319, §2º, cpc. Dados completos do fiel depositário. Desnecessidade. Sentença desconstituída. 1. A despeito do entendimento adotado pelo juízo monocrático, verifica-se que as informações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NOMEOU O EXECUTADO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE.BENS MÓVEIS PENHORADOS QUE, EM REGRA, DEVEM FICAR EM PODER DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 840, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE QUE O BEM FIQUE EM PODER DO EXECUTADO SOMENTE NOS CASOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º DO CPC. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. JUIZ CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES E RECURSOS EXISTENTES NA COMARCA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFASTAR A DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR DE ACORDO COM O ART. 797 DO CPC. ALÉM DISSO, TAL RITO SÓ SE PROCESSA PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR "QUANDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO E RESPECTIVA PENHORA DE EMBARCAÇÃO DA DEVEDORA.RECURSO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE DEVE SER REALIZADA POR ESPECIALISTA, E NÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 870 DO CPC. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ORA AGRAVANTE.BEM DE DIFÍCIL REMOÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA, E SOBRE O LUCRO ACUMULADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO – PESQUISAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊN

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PENHORA DE RECEITAS PARTIDÁRIAS DIVERSAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE

Agravo de instrumento. Decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou os exequentes como depositários. Art. 840 do CPC que autoriza, na falta de depositário judicial, que os credores fiquem na posse do bem. Nomeação do executado como depositário que é excepcional, mas não configuradas, no caso, as hipóteses que o justifiquem. Ausente risco, ademais, de perecimento dos bens, caso permaneçam...