depositário cpc
-
Acórdão nº 1.0518.05.086994-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO EXECUTADO E DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM QUE SE ENCONTRA NO FORO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO REALIZADA NO ...
-
Acórdão nº 1.0518.05.086994-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO EXECUTADO E DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM QUE SE ENCONTRA NO FORO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO REALIZADA NO ...
-
Acórdão Nº 0001694-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO QUE NOMEOU O EXECUTADO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO ... PENHORADO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE ... BENS MÓVEIS PENHORADOS QUE, EM REGRA, DEVEM FICAR EM PODER DE ... DEPOSITÁRIO ...
-
Acórdão Nº 0017940-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º DO ... CPC. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADA ... NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. JUIZ ... CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES E RECURSOS EXISTENTES NA ... COMARCA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE ... AFASTAR ...
-
Acordao N° 1619483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Qualificação da parte ré. Suficiente para a citação. Art. 319, §2º, cpc. Dados completos do fiel depositário. Desnecessidade. Sentença desconstituída. 1. A despeito do entendimento adotado pelo juízo monocrático, verifica-se que as informações...
... JULGAMENTO DE MÉRITO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. SUFICIENTE PARA A ... CITAÇÃO. ART. 319, §2º, CPC. DADOS COMPLETOS DO FIEL DEPOSITÁRIO ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A despeito do entendimento adotado pelo Juízo monocrático, verifica-se que as informações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-16.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do valor, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49140-93.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL FUNDADA EM EXAME DA PROVA. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede...
... Caso em que o Tribunal Regional decidiu a partir da análise do conjunto fático-probatório e concluiu que o reclamante não era depositário de poderes de mando, de gestão ou de especial fidúcia por parte de seu empregador, ficando descaracterizada a hipótese de aplicação do art. 62, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66-51.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... valores ao credor, não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do valor, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-57.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... valores ao credor, não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do valor, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção ...
- Acórdão Nº 5040571-16.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
-
Acórdãos nº 2184974-51.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC DE 2015 - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC PENHORA SOBRE LUCRO DA EMPRESA NÃO COMPROVAÇÃO DE LUCRO ACUMULADO NO ...
-
Acórdãos nº 2233591-71.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... Art. 840 do CPC que autoriza, na falta de depositário judicial, que os credores fiquem na posse do bem. Nomeação do executado como depositário que é excepcional, ...
- Acórdão Nº 5005643-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
-
Decisão Monocrática N° 07486836020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PENHORA DE RECEITAS PARTIDÁRIAS DIVERSAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
-
Acordao N° 1301054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Indicação de depositário. Desnecessidade. Sentença reformada. 1. Não há menção à necessidade de se indicar fiel depositário tanto nos artigos 319 e 320 do cpc quanto no decreto-lei 911/69. A falta de indicação do fiel depositário pelo credor fiduciário não conduz à extinção do processo...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Não há menção à necessidade de se indicar fiel depositário tanto nos artigos 319 e 320 do CPC ... -
Decisão Monocrática N° 07357684220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
REFORMADA. 1. De acordo com o art. 840, inc. II, do CPC, serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos. Prossegue o § 1º dispondo que, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Da leitura do dispositivo supracitado, conclui-se que a preferência é que
-
Decisão Monocrática nº 50431697320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
... no caso, descabe designar o exequente como depositário do veículo penhorado, pois ausente prova de que o agravante não esteja tomando os cuidados necessários à sua conservação na posse do bem ...
-
Acórdãos nº 0046930-43.2012.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... 267, VI, CPC/73) Admissibilidade Ação dirigida ao depositário judicial Dever de prestar contas ao Juízo e não à parte Ausência de interesse processual Decisão correta ...
-
Acordao N° 1359222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso. Preclusão. Decisão anterior com o mesmo conteúdo sem a interposição de recurso. Preliminar rejeitada. Mérito. Reavaliação de veículo penhorado. Possibilidade. Art. 873, ii, do cpc/2015. Bens penhorados na posse do executado. Sem anuência expressa do exequente. Depositário fiel....
... POSSIBILIDADE. ART. 873, II, DO CPC/2015. BENS PENHORADOS NA POSSE DO ... EXECUTADO. SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. DEPOSITÁRIO FIEL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1.A cada nova decisão interlocutória proferida pelo magistrado, nasce para a parte o direito de recorrer, ... ainda ... -
Decisão Monocrática Nº 0637066-54.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO ... MANUTENÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO ... FIEL. POSSIBILIDADE. MEDIDA MENOS GRAVOSA ... PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 805 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 1016235-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA E NOMEIA O EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NA COMARCA DE TABAPORà – VEÍCULOS PENHORADOS QUE DEVEM PERMANECER EM PODER DO EXEQUENTE – EXEGESE DO ART. 840, §§ 1º E 2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os bens móveis...
... ÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA E NOMEIA O EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NA COMARCA DE TABAPORÃ – VEÍCULOS PENHORADOS QUE DEVEM PERMANECER EM PODER DO EXEQUENTE – EXEGESE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 4001000-77.1996.5.06.0013 (40010-1996-013-06-00-2)), 13-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. FLUÊNCIA DO PRAZO SOMENTE APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. Tenho que à luz das disposições do artigo 665, IV, do CPC, o aperfeiçoamento do auto de penhora exige a nomeação do depositário do bem constrito e sua respectiva assinatura. Em sendo assim, apenas quando formalizada a referida nomeação e intimada a executada passaria a fluir o
... Tenho que à luz das disposições do artigo 665, IV, do CPC, o aperfeiçoamento do auto de penhora exige a nomeação do depositário do bem constrito e sua respectiva assinatura. Em sendo assim, apenas quando formalizada a referida nomeação e intimada a executada passaria a fluir ... -
Acórdão nº 1023186-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS – PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA SNIPER - POSSIBILIDADE – PENHORA VIA RENAJUD – NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO – POSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA – PRERROGATIVA CONFERIDA AO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, II, §2º, CPC – REMOÇÃO DE VEÍCULO –...
... DE INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA SNIPER - POSSIBILIDADE – PENHORA VIA RENAJUD – NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO FIEL DEPOSITÁRIO – POSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA – PRERROGATIVA CONFERIDA AO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, II, §2º, CPC – REMOÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0027716-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ART. 866, DO CPC. OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO ... LOCALIZADOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR- ... DEPOSITÁRIO. PERCENTUAL FIXADO EM 10% SOBRE O ... FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INVIABILIDADE DE ... CONTINUIDADE DAS ...
-
Decisão Monocrática N° 07279109120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
PENHORA DE IMÓVEL Considerando a inexistência de ativos suficientes em nome do devedor, como se vê da consulta ao sistema BACENJUD em anexo, defiro a penhora do imóvel localizado na SHIN QL 07, Conjunto 01, Lote 02, Lago Norte, Brasília/DF (matrícula 15.154 ? ID 22491481). Caso o valor de avaliação do bem não seja suficiente à satisfação do débito, será avaliada a possibilidade de penhora do...