Depositário e Administrador
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Acórdãos nº 2198163-33.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... sobre faturamento, com nomeação de depositário (administrador), para elaboração de plano de ...
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Acórdão Nº 0012855-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ECONÔMICA DA EMPRESA - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO- ... ADMINISTRADOR – DECISÃO MANTIDA ... RECURSO DE AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 5046857-78.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA, VISTO A AUSENCIA DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO-ADMINSTRADOR QUE DEVE SER REALIZADA OU SUBMETIDA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À PENHORA DE...
... Julgador "a quo" nomear administrador-depositário, na forma do § 2º, do artigo 866 do CPC.Pretende, assim a ... -
Processo nº 0013541-91.2016.8.19.0210 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Levantamento de Saldo Residual Da Conta Pasep. Ilegitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Posto que Figura como Mero Depositário e Administrador Das Contas Individuais Dos Participantes, Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito. Súmula 77 Do Stj. Sentença que Deu Ao Litigio a Solução que Se Impunha. Desprovimento Do Recurso.
... DEPOSITÁRIO ... ADMINISTRADOR ... INDIVIDUAIS ... PARTICIPANTES, ... -
Acórdãos nº 2224567-87.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... crédito e taxa de franquia, com nomeação de administrador-depositário Insurgência com relação a nomeação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109598320214050000), 01-02-2022
PJE 0810959-83.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por COMERCIAL CONFRIO LTDA EPP em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora de 10% do faturamento bruto mensal da Agravante. 2. Sustenta o agravante,
... exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário ... 5. A argumentação lançada pela recorrente se ... -
Acordao N° 1227528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual. Faturamento de empresa. Administrador-depositário. Exequente. Conhecimento técnico. Ausente. Recusa expressa pela parte adversa. Nomeação descabida. 1. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, cpc) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que...
... PENHORA. PERCENTUAL ... FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE ... CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSENTE. RECUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115975320204050000), 24-08-2021
PJE 0811597-53.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a)...
... da empresa; b) determinou a intimação pessoal do depositário para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar os depósitos anteriores das ... , resta preenchido o requisito concernente à nomeação do administrador. Dessa forma, considerando que a penhora fixada, no valor mensal fixo de ... -
Acórdão Nº 5035856-28.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... ,indefiroo pedido da parte executada emantenhoo encargo de administrador-depositrio na pessoa dePedro Beck Di Bernardi. Reduzoo percentual da ...
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Acordao N° 1842920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de sócio da executada como administrador-depositório. Ausência de imparcialidade. Ineficácia da medida. Decisão mantida. 1. O credor pugna para que seja nomeado sócio da pessoa jurídica executada como administrador-depositário, visando ao cumprimento da penhora do faturamento da...
... NOMEAÇÃO DE SÓCIO DA EXECUTADA ... COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. INEFICÁCIA ... DA MEDIDA ... administrador-depositário, visando ao cumprimento da penhora do faturamento da empresa ... 2. O ... -
Acordao N° 1282878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do faturamento de empresa. Inércia do administrador-depositário quanto ao plano de administração. Desconstituição da penhora. Inadequação. Necessidade de substituição. Recurso provido. I. De acordo com o artigo 866, § 2º, do código de processo civil, a implementação da penhora de percentual de faturamento demanda a nomeação...
... PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. INÉRCIA DO ... ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO QUANTO AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO ... DESCONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.98.122242-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - NOMEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC/2015 - PEDIDOS ALTERNATIVOS - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora de faturamento da empresa, como meio de garantir o juízo executivo, é medida...
... 677 do Cdigo de Processo Civil, nomeando como administrador DICTUM Instituto de Gesto e Percia, que fica nomeado administrador do ... -
Acórdão nº 0506556-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de terceiro, verbi gratia, o inventariante, testamenteiro, depositário ou ... administrador de bens alheios ... 2. Hipótese dos autos que ...
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Acórdão nº 51924319720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA RECORRENTE. RELUTÂNCIA DA DEVEDORA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 868 E 869 DO CPC. POSSIBILIDADE. Caso dos autos em que a penhora sobre o faturamento da empresa executada foi deferida nestes autos em 01/06/202
... MEDICO HOSPITALAR LTDA em face da decisão que designou administrador-depositário em substituição ao representante legal da executada, nos ... -
Acórdãos nº 2010953-62.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... , porém, que deve ser proposta pelo depositário-administrador no plano de administração, de modo a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a) de reparação de dano; ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do local ... ão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador ...
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Acórdão Nº 5006345-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU UM DOS EXEQUENTES À CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO DO PRODUTO DA PENHORA SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS DO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 10 DO CPC, BEM COMO DE QUE DITA NOMEAÇÃO SERIA UMA AFRONTA, EIS QUE NÃO MAIS PERSISTIRIA CONTRATO...
... outros apontamentos, nomeou "um dos exequentes condio de administrador-depositriodo produto da penhora sobre os frutos e rendimentos do imvel ... -
Acordao N° 1300258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Execução. Preliminar. Incompetência. Prevenção de relator. Rejeição. Penhora sobre faturamento diário de pessoa jurídica. Atuação do administrador-depositário. Artigo 866, § 2º do código de processo civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 930 do código de processo civil e das disposições regimentais, ?o primeiro recurso...
... DE PESSOA JURÍDICA. ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ARTIGO 866, ... § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... -
Dos auxiliares da justiça
Do Serventuário e do Oficial de Justiça - Do Perito - Do Depositário e do Administrador - Do Intérprete
... judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... Do Serventuário e do Oficial de ... -
Acórdão nº 1.0182.06.000205-8/032, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO -- PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - ANÁLISE INDIVIDUADA - PODER GERAL DE CAUTELA - AMPLIAÇAO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE...
... de Mendona da Silva sobre os critrios para a nomeao do novo administrador judicial e retirada de bens da empresa, no os acolhendo. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0182.06.000205-8/032, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO -- PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - ANÁLISE INDIVIDUADA - PODER GERAL DE CAUTELA - AMPLIAÇAO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE...
... de Mendona da Silva sobre os critrios para a nomeao do novo administrador judicial e retirada de bens da empresa, no os acolhendo. Em suas razes ... -
Acordao Nº 152878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 1. Em caso de deferimento da penhora de percentual do faturamento de empresa, a nomeação do administrador-depositário deve observar o procedimento previsto nos artigos 866 e 869 do CPC/2015, devendo ser...
... atravs da contabilidade da executada, que exercer a funo de administrador-depositrio, nos termos do art. 866, 2, do CPC/15, devendo prestar contas ... -
Acordao Nº 152878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 1. Em caso de deferimento da penhora de percentual do faturamento de empresa, a nomeação do administrador-depositário deve observar o procedimento previsto nos artigos 866 e 869 do CPC/2015, devendo ser...
... atravs da contabilidade da executada, que exercer a funo de administrador-depositrio, nos termos do art. 866, 2, do CPC/15, devendo prestar contas ... -
Acordao Nº 152878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 1. Em caso de deferimento da penhora de percentual do faturamento de empresa, a nomeação do administrador-depositário deve observar o procedimento previsto nos artigos 866 e 869 do CPC/2015, devendo ser...
... atravs da contabilidade da executada, que exercer a funo de administrador-depositrio, nos termos do art. 866, 2, do CPC/15, devendo prestar contas ... -
Acordao Nº 152878 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 1. Em caso de deferimento da penhora de percentual do faturamento de empresa, a nomeação do administrador-depositário deve observar o procedimento previsto nos artigos 866 e 869 do CPC/2015, devendo ser...
... atravs da contabilidade da executada, que exercer a funo de administrador-depositrio, nos termos do art. 866, 2, do CPC/15, devendo prestar contas ...