Depósito do Valor da Condenação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO ... Os honorários ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14914/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14914/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, embora sejam despesas processuais, não se confundem com as custas, que são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos deferidos pelo órgão judicial. A lei, para o preparo do recurso, exige apenas o...
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Os honorários periciais, ... pela prática de ato processual, nem com o valor da condenação, que se refere aos pedidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 359-78.2021.5.08.0126)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. 1. É deserto o recurso de revista quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da...
... comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100826-12.2016.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 -
... sobre os efeitos pecuniários da condenação, independentemente da natureza jurídica das ... da dívida, assim considerado o depósito que propicia o ... imediato ... a efetivação do depósito do valor da condenação em conta judicial não a exime do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-34.2016.5.06.0192), 22-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. O recurso ordinário foi interposto em 20/6/2017 e o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento o foi em 29/8/2017, sendo ambos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017,...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. III. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Nº 0020327-84.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. MASSA FALIDA. Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Súmula 86 do TST.
... : GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA DEPÓSITO RECURSAL. MASSA FALIDA. Não ocorre deserção de ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Súmula 86 do TST ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-19.2015.5.06.0401), 05-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002090-20.2015.5.06.0371), 26-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-90.2013.5.06.0142), 31-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira, tal...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-33.2015.5.06.0401), 12-05-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira, tal...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. 2. A Súmula nº 86 do TST ... ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16898/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. DESERÇÃO RECURSAL. MASSA FALIDA - Inocorre deserção de Recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado 86/TST). Preliminar não conhecida. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT - A massa falida é impedida de satisfazer crédito fora do Juízo Universal da Falência. Seus débitos só poderão ser...
... por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado 86/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-591/2002-013-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVADA. Estando em trâmite execução provisória, na qual, inclusive, já foram homologados os cálculos e efetuado o depósito do valor da condenaç
... homologados os cálculos e efetuado o depósito do valor da condenação, carece de interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45924/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48614/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante jurisprudência sumulada deste Tribunal, inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (en
... MASSA FALIDA RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante jurisprudência sumulada ... de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (enunciado nº 86). Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... MASSA FALIDA. JUROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44398/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
MASSA FALIDA. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 86 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a...
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39980/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2000
massa falida. DESERÇÃO. ENUNCIADO Nº 86 DO TST. multa do art. 477, § 8º, da CLT. inaplicabilidade. 1. "Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação". 2. A Massa falida, nos termos do D ecreto Nº 7661/45, fICA IMPEDIDA DE SATISFAZER QUAISQUER CRÉDITOS FORA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, PORQUANTO NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE DE
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação" ... 2. A Massa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3584340/2002-0902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35843/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21248-31.2017.5.04.0732)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. SÚMULA Nº 86 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... custas e/ou de depósito do valor da condenação. 2 ... Com a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza