Depósito do Valor da Condenação
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Súmula nº 86 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
... de pagamento de custas ou de depsito do valor da condenao. Esse privilgio, todavia, no se ...
- Acórdão nº 756917 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-62/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. TEMA PROCESSUAL. A admissibilidade do recurso de revista no processo de execução trabalhista está condicionada à demonstração de inequívoca e direta violação de norma da Constituição Federal. Se na espécie se discute o preenchimento de pressuposto processual de admissibilidade de agravo de petição, qual seja,
... juízo, com a conseqüente penhora ou depósito do valor total da condenação, a questão ... -
Acórdão Nº 5058829-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... contratadapara realizar odepsito do valor da condenao devida, acrescida da multa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121800-12.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... - RECOLHIDA IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50% DO VALOR DO DEPÓSITO do recurso DE REVISTA que SE ... O VALOR INTEGRAL ARBITRADO À CONDENAÇÃO. A partir da vigência da Lei 12.275/2010, ...
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Processo nº 0044316-46.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... Quanto a necessidade de depósito ... condenação" da ... parte ré ao pagamento de \xC2" ... condena a ré em danos morais no valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13834/1986-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. Não satisfeito integralmente o montante da condenação nem o depósito do valor previsto para a revista, o recurso mostra-se deserto.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. Não satisfeito e o montante da condenação nem o depósito do valor previsto para a revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-94.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ... depósito recursal corresponderá a 50% do valor de depósito do recurso que se pretende ... não houver atingido o valor da condenação ou de seu arbitramento. Na hipótese, constata-se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a ... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... valor para a satisfação do crédito discutido ... superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ...
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Processo nº 0000407-42.2012.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... VALOR DE R$1.500,00, BEM COMO AO ... MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ... MAJORANDO-SE ... se manifestar sobre o depósito ...
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Processo nº 0091260-36.2012.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... espontaneamente, ... condenação ... sustentando que o valor não pode ser levantado pelo credor. ... efetuou, espontaneamente, o depósito" do ... valor da condenação, com \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46200-21.2003.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... LEI Nº 12.275/2010. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1 - Na hipótese ... depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que pretende destrancar, ... anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-67.2012.5.06.0020), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO O fato de a ora recorrente tentar se eximir do preparo, ao argumento de ser empresa beneficiária de recuperação judicial, não constitui circunstância que, por si só, tenha o condão de lhe autorizar os benefícios da justiça gratuita que supostamente a eximiriam do recolhimento de custas e do depósito...
... de pagamento de custas ou de dep ó sito do valor da condena ç ã o. Esse privil é gio, todavia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38800-53.2009.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... valor do depósito do recurso que pretende destrancar, ... os anteriores atingiram o valor da condenação, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-26.2012.5.06.0012 (01726-2006-014-06-00-3)), 17-01-2013
EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO O fato de a ora recorrente tentar se eximir do preparo, ao argumento de ser empresa beneficiária de recuperação judicial, não constitui circunstância que, por si só, tenha o condão de lhe autorizar os benefícios da justiça gratuita que supostamente a eximiriam do recolhimento de custas e do depósito...
... de pagamento de custas ou de dep ó sito do valor da condena ç ã o. Esse privil é gio, todavia, ... -
Acórdão Nº 0702178-35.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... DETERMINAÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ... NA MESMA CONTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer ... ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ... em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial ...
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Acórdão Nº 0700483-37.2020.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ... NA MESMA CONTA ...
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Acórdão nº 1.0223.09.272465-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO REALIZADO ANTES DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FORMULADO PELO CREDOR - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS- APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO REALIZADO ANTES DO ... -
Acórdão Nº 0300932-12.2016.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... demandada ao pagamento de indenizao, no valor de R$ 31.782,67, com acrscimo de juros ...
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Acórdão Nº 5012135-80.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... Expea-se alvar, liberando/transferindo o valor depositado em juzo para a(s) conta(s) bancria(s) ...
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Acórdãos nº 2016667-03.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Condenação em sucumbência recíproca, para que as ... patronos fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando que a ... Depósito do valor da condenação em ...