depósito do valor da condenação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...á ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;. III - importa ou ...ção antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer ...CAPÍTULO III Dos efeitos da condenação. ARTIGO 7. São efeitos da condenação, além ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ...Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ...O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...O valor pago será deduzido do montante de eventual ... pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...III - os certificados de depósito de valores mobiliários;. #Redação dada pela ... mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... I - suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ...condenação por infrações às quais a lei comine pena ...ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR ... da data de aniversário da conta de depósito de poupança;. II - para os demais depósitos, o ... débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-06.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário ... do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida ... -
Acórdão nº 2014/0317783-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que no especial atua-se à luz da moldura...
...expressamente sobre a tese do depósito... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-20.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, no prazo do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
...- DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL AUSENTE. É deserto o recurso ordinário ... do recurso, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato;. ...ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ..., hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse ...
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Acórdão nº 2009/0057876-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. ARTIGO 475-J, DO CPC. IMPULSO DA PARTE. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do
...á a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. ... honorários advocatícios, pois houve o depósito do valor da condenação pela ré, sem que fosse ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1273417 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-71.2009.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, -caput- e § 1º, da Lei 8.177/91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação...
...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-24.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE FINANCIAMENTO. EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS A BANCÁRIOS PARA FINS DE JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 55 do TST. Óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, por meio da prova testemunhal, que a jornada de trabalho declinada...
...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41373/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Não configura a deserção de recurso interposto por massa falida a ausência de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do Enunciado nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
...AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE DEPÓSITO" DO VALOR DA. CONDENAÇÃO. Não configura a deser\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-30.2015.5.06.0007), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de...
... processuais, não alcançando o depósito recursal. II. A Súmula nº 86 do TST ...ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante não trabalhava em área de risco, -porquanto junto ao local de trabalho do reclamante não existia quantidades de inflamáveis líquidos e gasosos (iguais ou superiores a 200 e 135 litros), bem como não...
..., com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho ...No caso, a reclamada efetuou o depósito do valor integral da condenação arbitrado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48748/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
MASSA FALIDA. RECURSO. CUSTAS OU DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. Inocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Inteligência do Enunciado nº 86 do TST. Recurso de revista provido.
...MASSA FALIDA. RECURSO. CUSTAS OU DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. Inocorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-61.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na aliena -a- do artigo 483 da CLT. Em seguida, consignou ter sido demonstrado o abalo psicológico da reclamante, decorrente da grande pressão a que ela era submetida no ambiente de trabalho, e registrou a culpa do empregador,...
...Manteve, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ...Quanto ao valor da indenização - R$14.518,80, equivalentes a 10 ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001340-70.2015.5.06.0192), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 86 DO TST - O deferimento de justiça gratuita ao empregador alcança apenas a isenção do pagamento das custas processuais, não se estendendo ao depósito recursal, uma vez que este não detém natureza de despesa processual e sim de garantia do juízo da execução, com a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador...
... processuais, não se estendendo ao depósito recursal, uma vez que este não detém natureza ...ão de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-31.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20
...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 58
...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de ...