Depósito do Valor da Condenação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-08.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$480,00, correspondente a 2% sobre ... 12/11/2004, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$150.000,00, sobre o qual ... ção, não lhe podendo ser exigido o depósito do valor das custas fixadas na sentença, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... , hipóteses em que não haverá condenação" em honorários; ou ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12940-42.2004.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 899, §§ 1º e 6º da CLT, havendo condenação nos dissídios individuais, só será admitido curso mediante prévio depósito do: valor da referida condenação ou valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010016-89.2015.5.06.0003 (01276-2008-003-06-00-7)), 05-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira,
... de pagamento de custas e de dep ó sito do valor da condena ç ã o, n ã o abrangendo as empresas ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... ônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão ...
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Acórdão Nº 0020281-07.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. De acordo com o artigo 789, § 1º, e o artigo 899 da CLT, a comprovação das custas processuais e do recolhimento do depósito do valor da condenação dentro do prazo recursal consiste em pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, não tendo a ré efetuado o preparo, não...
... custas processuais e do recolhimento do depósito do valor da condenação dentro do prazo recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16521/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado 86 do TST). MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. No tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, a decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação...
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado 86 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52758/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (Enunciado nº 86/TST) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ... II - ausência de condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6543/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Este Tribunal já pacificou a questão através do Enunciado nº 86, cujo teor é o seguinte: Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Recurso não conhecido pela preliminar. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA...
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CONDENAÇÃO PELO REGIONAL EM VALOR INFERIOR AO DADO À CAUSA ... ção, não lhe podendo ser exigido o depósito do valor das custas fixadas na sentença, ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... § 1o ... precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de ... depósito, mediante procuração específica, com firma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6536/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Este Tribunal já pacificou a questão através do Enunciado nº 86, cujo teor é o seguinte: Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Recurso não conhecido pela preliminar. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA...
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação ... Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6536/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Este Tribunal já pacificou a questão através do Enunciado nº 86, cujo teor é o seguinte: -Deserção. Massa Falida. Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação-. Recurso não conhecido pela preliminar. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA...
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação-. Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58306/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... depósito do valor da condenação não acarreta deserção ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ... a) quando houver acôrdo ou condenação, sôbre o respectivo valor; ... b) quando houver ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... ício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 236-56.2016.5.08.0126)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O Tribunal...
... INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40153/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Revista não conhecida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60608/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... , por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação (Enunciado nº 86/TST) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ...
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Acórdão Nº 5000930-93.2019.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. ORDEM PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO CONCURSO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (CPC ART. 523, § 1º). DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPRATICÁVEL. SATISFAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA
... crédito.Honorários fixados em 10% sobre o valor da execução.Diante da sucumbência recíproca, ... qual está impossibilitada de efetuar o depósito de qualquer quantia; c) a ausência de ... de Processo Civil que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à ...
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Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
... de indenizao por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066684-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS. DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO. RACHADURAS E TRINCAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRISO DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante principal se...
... de indenizao por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devidamente ...