depósito judicial justiça federal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... da conduta de manter em depósito, no ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JUDICIAL". POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIP\xC3" ... do Supremo Tribunal Federal" e do próprio ... Superior Tribunal\xC2" ... áfico de drogas (ter em depósito), que ... prescinde de mandado judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O ...
Superior Tribunal de Justiça ... judicial ... Federal ... depósito" considerável quantidade de ... drogas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230110-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
Superior Tribunal de Justiça ... judicial ... Federal ... acusado mantinha em depósito expressiva quantidade de drogas ... -
Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... UTILIDADE ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO" JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL ... DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150062-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... feito por meio de mero depósito judicial. Rever tal entendimento ... federal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... depósito" em sua residência mais 150g de \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1360212 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E ... o cumprimento de determinação judicial de reinclusão dos juros estornados na conta de ... PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu parcial ... ou não ser creditados na conta de depósito judicial – pois, conforme dito, tal questão ... -
Acórdão nº 2014/0198167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IRRELEVÂNCIA ... JUDICIAL. ... embargante efetuou o depósito ... III do art. 105 da Constituição Federal". ... 4. Agravo Regimental não provido. \xC2" ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) ... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... o paciente mantinha em depósito 3.502 gramas de maconha, ...
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Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CARÁTER ABSOLUTO. AUSÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL QUE DECRETA ... o detalhamento de cada depósito ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL" ... : EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\xC2" ... MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2012/0128640-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... devido, não há depósito ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2015/0290264-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ... econômicos em depósito ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida ... judicial ... Art. 10. Os débitos de ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE GUERRA ... Federal da 5ª Região, de depósito judicial em favor ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que ... do Conselho da Justiça Federal - CJF ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO OU DEPÓSITO. DESNECESSIDADE DE NOVA ... pelo Supremo Tribunal Federal ... judicial ...
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Acórdão nº 2011/0049664-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça" ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N\xC2" ... depósito em conta corrente ... específica" ... documento de arrecadação federal" – Darf – mas guia emitida \xC2" ... ção de Documento de Arrecadação Judicial" – DAJ, ... também do Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... arrecadar tributo instituído pela União Federal, caracteriza-se como autoridade federal, te, pois, a Justiça" Federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.533\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2012/0271938-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Superior Tribunal de Justiça ... depósito para garantir a execução ... judicial ... Costa e Marga Tessler (Juíza Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20118/2003-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...
... FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO ... prazo prescricional contado a partir do depósito na conta vinculada do trabalhador por conta de dem judicial em face da ação na Justiça Federal ... 2 - O ... -
Acórdão nº 2015/0112873-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" ... : PAULO LEBRE E OUTRO(S) ... EMBARGOS \xC2" ... DEPÓSITO ...