depósito judicial justiça federal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em prejuízo à eficácia da decisão judicial ... § 5º A reunião do colegiado composto por ... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com ... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de ... em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... dos servios tem sede no Distrito Federal ... 6. - A empresa exploradora dos servios ... de dispositivo legal, ou por mandado judicial, deva ser entregue depois de satisfeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art. 16 ... desta Lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil ... a 10% (dez por cento) dos valôres do depósito, da correção monetária e dos juros ... respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender ... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ... ção prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... III - ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... , pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... , no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, ...
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Acórdão Nº 8142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais a competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados, por sociedade empresária em recuperação judicial, no curso de reclamação trabalhista.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DEPÓSITO RECURSAL ... TRABALHISTA – RECUPERAÇÃO AL – JUÍZO FALIMENTAR ... VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. É do Juízo da Vara de Falências e ... sociedade empresária em recuperação judicial, ... no curso de reclamação trabalhista ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. POSSÍVEL ERROR IN IUDICANDO. QUESTÕES INCONFUNDÍVEIS. MÉRITO DA DEMANDA. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias...
Superior Tribunal de Justiça ... DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF ... de depósito judicial. ... -
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... RECORRIDO ... DEPÓSITO ... pública, o reconhecimento judicial ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... depósito" ... 2. A alegação de afronta aos arts.\xC2" ... III do art. 105 da Constituição Federal. ... judicial" prévio ... deve utilizar como critério o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029484-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 112/STJ. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
Superior Tribunal de Justiça ... CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA ... conceito de lei federal ...