Depósito Prévio
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE ...
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Depósito prévio como condição para ação rescisória é constitucional, decide STF
Depósito prévio para interpor rescisória é constitucional, decide STF
É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, ação que questionava a Lei 11.495/2007. A maiori... -
Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do art. 488, II, do CPC ... 2.- A existência da coisa ...
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É ilegal exigir depósito prévio para custeio de perícia, reafirma TST
É ilegal exigir depósito prévio para custeio de perícia, reafirma TST
A exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pag... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 59, § 2o ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será pago na data do registro da ... ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 11, caput ...
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Acórdão nº 2016/0034512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPI. BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso...
... REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MULTA. DEPÓSITO" ... PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA ... 1. A parte recorrente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEPÓSITO ... inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais na seara ...
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Acórdão nº 2015/0115956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2011/0144213-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. 1. O dep
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DEPÓSITO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DECISÃO ... Assim, tendo ocorrido julgamento colegiado unânime, o depósito prévio", de fato, deve ser revertido à parte ré ... 3. Embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0313200-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... depósito" prévio do valor da multa ... 5. Embargos de declaração \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0204707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito pr&
... JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO" ... PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO" PRÉVIO DA ... PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. § 5º DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282662-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Nos termos da Jurisprudência atual desta Corte, às...
... pessoas jurídicas de direito público o depósito prévio da multa ... -
Acórdão nº 2014/0183143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito prévio da multa cominada com base no art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem ... VI - Taxa dos juros a ... mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor ... ARTIGO 19 ... Aplicam-se ...
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Acórdão nº 2002/0097333-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, ...
- Acórdão nº 2016/0035857-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0175362-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. REJULGAMENTO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão embargado decidido de acordo com a jurisprudência desta...
... DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº ... REJULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0108910-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... outro recurso ao depósito prévio deste valor ...
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Acórdão nº 2015/0134945-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... outro recurso ao depósito prévio deste valor ...
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Acórdão nº 2016/0063436-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... outro recurso ao depósito prévio deste valor ...
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Acórdão nº 2013/0417524-5 de T4 - QUARTA TURMA
... depósito prévio, ...
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Acórdão nº 2015/0146227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 490, II, DO CPC. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 488, II, DO CPC. 1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do art. 488 do CPC não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisór
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA ... -
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... no § 2º resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271." (NR) ... "Art. 271 ... § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de ...