Depósito Prévio
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, ...
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Acórdão nº 2003/0028427-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO" PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CTN ... 1. A determina\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Exige-se, para o processamento da defesa, o prévio depósito...
... prévio ... -
Acórdão nº 2006/0216056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0072567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0213625-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão nº 2007/0112892-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7073-61.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... - RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-12261-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... - RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. As fundações públicas estaduais não estão ...
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Acórdão nº 2007/0062269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9941-39.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito, a teor da Orientação Jurisprudencial 98 desta e. Subseção. Recurso ordinário
... ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade ... -
Acórdão nº AR 3828 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106940-50.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA -...
... MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da ... -
Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Sendo o Instituto ... do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-05.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 424, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO -
... MANDADO DE SEGURANÇA ... - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA ... - INEXIGIBILIDADE. Ante a ... -
Acórdão nº 2007/0048096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2007/0043418-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2001/0099288-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. REQUERIMENTO DE DISPENSA DIRIGIDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...
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Acórdão nº 2006/0043980-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0170090-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20165-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. 1. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste num pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o
... DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE ... 1. De acordo com o artigo 490, II, ... -
Acórdão nº 2009/0017872-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 525 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA EM AGRAVO REGIMENTAL À UNANIMIDADE (DECADÊNCIA). DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso especial em que o recorrente sustenta ter havido ofensa aos arts. 20, 488 e 535 do...
... DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0182253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL - LEGALIDADE ... 1. Inexiste a alegada violação do ...
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Acórdão nº 2008/0011290-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-90.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional foi proferida em aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao manter a sentença que julgou constitucional a exigência do depósito de multa administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. Agravo de instrumento a que se dá...
... 7ª Turma PPM/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional foi ...