Depósito Prévio

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 490, II, DO CPC. INCABÍVEL A MULTA DO ART. 488, II, DO CPC. 1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do art. 488 do CPC não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisór

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO PROPORCIONAL À RÉ EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. ARTIGO 494 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O depósito prévio s

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO PROTELATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 1º-A DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do dep&#x

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de depósito prévio mostra-se insuficiente. 2. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste num...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 557, § 2.º, DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC só é admissível

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. ARTIGO 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada contrariedade ao artigo 535 do CPC quando o recorrente aponta a violação de forma genérica, sem demonstrar de que forma a Corte de origem violou esse dispositivo. Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso. 2. É ilegítima a exigência do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE OFERTA INICIAL. PERÍCIA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos processuais efetuados "a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO TAMBÉM PARA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no EAREsp 22.230/PA, modificou entendimento anterior, que dispensava o ...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE....

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. De acordo com recente orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo. 2. Recurso especial não provido. (REsp 968.206/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO DEPÓSITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE QUAIS QUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. As pessoas jurídicas de direito público federais,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. PROPOSITURA DE EMBARGOS. SEGURANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. VIABILIDADE. EXAME DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA APLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Em relação à certidão na qual se atesta a falta de comprovação do recolhimento da multa aplicada no acórdão embargado, observa-se que a norma do § 5º do art. 1.021 do NCPC desobriga...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUNAL LOCAL. DENEGAÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS. PEDIDO SUSPENSIVO. DELIBAÇÃO MÍNIMA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE SE LIMITA AO VALOR DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO APRECIADA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em relação à certidão na qual se atesta a falta de comprovação do recolhimento da multa aplicada no acórd&#

ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE SOMENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO - PRECEDENTES. 1. A questão federal discutida cinge-se a respeito do cabimento de arrolamento de bens em substituição de depósito prévio de 30% do débito previdenciário controvertido na esfera administrativa, para efeito de