Depósito Prévio

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte não cumpre as normas regimentais, deixando de juntar cópia do inteiro teor do aresto colacionado como paradigma ou de efetuar o devido cotejo analítico. 2. De acordo com recente orientação

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Não se conhece do recurso especial quando a parte não cumpre as normas regimentais, deixando de juntar cópia do inteiro teor do aresto colacionado como paradigma ou de efetuar o devido cotejo analítico. 2. De acordo com recente orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, é...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DEPÓSITO PRÉVIO – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – POSIÇÃO REVISTA PELO STF (RE's 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP) - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA EXIGÊNCIA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO. 1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem implicitamente emite juízo de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA TURMA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. SÚMULA 232/STJ. 1. A matéria é conhecida desta Corte e encontra divergência de posicionamento no âmbito das Primeira e Segunda Turmas. 2. Na esteira do entendimento firmado pela...

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. Não alcança as fundações públicas estaduais a exceção prevista nos arts. 488, parágrafo único, da CLT e 24-A da Lei nº 9.028/95 quanto à dispensa do recolhimento do depósito prévio na ação rescisória, cuja aplicação é restrita à União, suas autarquias e fundaçõe

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INJUNÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. 1. O TST, considerando a necessidade de uniformização do procedimento relativo à realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 57, § 6º, DA LEI DE IMPRENSA. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte dispensa o depósito prévio previsto no artigo 57, § 6º, da Lei de Imprensa independentemente do valor fixado a título de danos morais. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 713.469/SP, Rel.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA PELA FAZENDA, EM TEMPO OPORTUNO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.033/2004. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. O § 1º, do art. 19, da Lei 10.522/02, redação dada pela Lei 11.033/04,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 19, caput e § 2º, do CPC não se aplica às

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O acórdão rescindendo

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. 1. O Autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Hipótese em que a perícia para verificação das condições de trabalho no que tange a periculosidade não foi realizada, devido à ausência de depósito prévio dos honorários periciais, cuja incumbência foi atribuída à reclamada pelo Juízo. Nesse contexto, a exclusão do...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. 1. O prévio depósito da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação ainda que renunciante o advogado subscritor do recurso (§ 3º do art. 5º da

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E EM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O depósito prévio estabelecido no caput do artigo 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.495/2007, constitui pressuposto processual de validade...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memó

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. O autor - autarquia estadual -, ao ajuizar a ação rescisória, não efetuou o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em atenção ao preceito insculpido no artigo 836 da CLT, razão pela qual o Tribunal Regional de origem ratificou a

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência" (E