Desapropriando
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 3 Sero intimados da ao os titulares de direitos reais sobre o imvel desapropriando ... 4 Sero ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do procedimento expropriatrio, tenham, fundamentadamente, contestado as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas ... ARTIGO 22 ... É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a ...
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Acórdão nº 2013/0415601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel ... desapropriando para efeito de cálculo da produtividade" (MS 24.924/DF, ...
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Acórdão nº 2011/0264662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O cerne da questão é a legitimidade de ... usufrutuário vitalício de imóvel desapropriando propor ações que ... tenham como objeto a defesa da propriedade ...
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Acórdão nº 2006/0110804-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Nos termos do § 3º do art. 7º da LC 76/93, os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando serão intimados acerca do ajuizamento da ação de desapropriação, como meio de garantir-lhes o direito à habilitação dos seus créditos ...
- DECRETO Nº 70022, DE 21 DE JANEIRO DE 1972. Exclui Parte de Area Declarada de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, Pelo Decreto 68473, de 06.04.71, Desapropriando-a para Outra Finalidade.
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
RIO - O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manhã desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. No texto, ele diz que a intenção é fazer uma parceria com a Fecomércio para vialibizar um ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
Agncia O Globo -O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manh desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade, na Zona Norte do Rio. No texto, ele diz que a inteno fazer uma parceria com a Fecomrcio para ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
Agncia O Globo -O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manh desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. No texto, ele diz que a inteno fazer uma parceria com a Fecomrcio para vialibizar um grande ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
Agncia O Globo -O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manh desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. No texto, ele diz que a inteno fazer uma parceria com a Fecomrcio para vialibizar um grande ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
RIO - O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manhã desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade, na Zona Norte do Rio. No texto, ele diz que a intenção é fazer uma parceria com a ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
RIO - O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manhã desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade, na Zona Norte do Rio. No texto, ele diz que a intenção é fazer uma parceria com a ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
Agncia O Globo -O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manh desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. No texto, ele diz que a inteno fazer uma parceria com a Fecomrcio para vialibizar um grande ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
RIO - O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manhã desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade, na Zona Norte do Rio. No texto, ele diz que a intenção é fazer uma parceria com a ...
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Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
RIO - O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manhã desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. No texto, ele diz que a intenção é fazer uma parceria com a Fecomércio para vialibizar um ...
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Acórdão nº 1.0106.11.005160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR DO BEM IMÓVEL DESAPROPRIANDO - ACOLHIMENTO DO VALOR DESCRITO NO LAUDO PERICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO1. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo embasar sua decisão em outros elementos de prova, a avaliação oficial assume extrema relevância nas ações de desapropriação, justamente...
... 20, do Decreto-Lei n. 3.365/41, como a contestao s pode versar sobre vcio no processo ou sobre o preo a qual o bem desapropriando foi avaliado, conclui-se que a controvrsia da lide cingia-se to somente ao valor do imvel, vez que em nenhum momento foi aventado qualquer vcio no ... -
Prefeito anuncia desapropriação da Gama Filho para viabilizar centro de ensino e conhecimento no local
Agncia O Globo -O prefeito Eduardo Paes postou numa rede social na manh desta segunda-feira que tinha acabado de assinar um decreto desapropriando o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade. No texto, ele diz que a inteno fazer uma parceria com a Fecomrcio para vialibizar um grande ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001161420134058103), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000116-14.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A SUA
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório para, homologando laudo pericial, fixar como justo preço do imóvel desapropriando o valor de R$ 1.093.845,83 (hum milhão, noventa e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), condenando o DNOCS a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001971720154058504), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800197-17.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ERNANDO REINALDO SILVA e outro ADVOGADO: Manuel Meneses Cruz INVENTARIANTE: EDERALDO BELINE SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão nº 0006879-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM O ... SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM DESAPROPRIANDO. AUSÊNCIA ... DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO NA ... ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E LEVANTAMENTO DE 80% ... DA ...
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Acórdão nº 0008877-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM O ... SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM DESAPROPRIANDO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n ... 0008877-21.2017.8.05.0000, em que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003378020184050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0000337-80.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUREO CLEMENTE GUEDES ADVOGADO: Eunice Italiano Da Nobrega INVENTARIANTE: ADILSON MEIRA GUEDES AGRAVADO: SABUGI SA INDUSTRIA COMERCIO e outro ADVOGADO: Jose Gomes Da Silva REPRESENTANTE: JUSTINIANO GUEDES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... processo de inventário consta a existência de ações pertencentes ao falecido sócio da empresa Sabugi S/A, e que o imóvel rural desapropriando foi incorporado ao patrimônio da empresa. Aduz que 100% da indenização a ser paga não ação expropriatória está dentro das cotas partes dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001089820184058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...
... Aduziu que, para se chegar ao preço de mercado do imóvel desapropriando, foram apuradas informações sobre negócios concretizados, ofertas de negócios e opiniões sobre preços de imóveis rurais assemelhados ao ... -
Acórdão nº 0003671-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DE BASE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTOS ... QUE NÃO PROVAM O SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM ... DESAPROPRIANDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ... RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E LEVANTAMENTO DE 80% DA ...
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Acórdão nº 0003665-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DE BASE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTOS ... QUE NÃO PROVAM O SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM ... DESAPROPRIANDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ... RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E LEVANTAMENTO DE 80% DA ...