Desapropriando

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS. HABILITAÇÃO DO RECORRENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE BASE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM O SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM DESAPROPRIANDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE JULGADOR RECHAÇADA COM FULCRO NO ART. 160 DO RITJBA. INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE CARACTERIZADO NA FORMA DOS ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. A MERA MENÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025035-88.2018.8.05.0000 JUSTIFICA-SE, TÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE JULGADOR RECHAÇADA COM FULCRO NO ART. 160 DO RITJBA. INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE CARACTERIZADO NA FORMA DOS ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. A MERA MENÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025035-88.2018.8.05.0000 JUSTIFICA-SE, TÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 AO INVÉS DO DECRETO Nº 1.075/70. IMÓVEL DESAPROPRIANDO SEM PROPRIEDADE DEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. In casu, afasta-se a aplicabilidade do Decreto-Lei 1.075/1970, porque o imóvel desapropriando não tem propriedade definida, nos termos do art. 6º da citada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO. DEFERIMENTO, COM A AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE 80% DO DEPÓSITO PRÉVIO. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO À MARGEM DE SAQUE. CONCORDÂNCIA COM A MEDIDA LIMINAR, GUARDADAS RESSALVAS NO TOCANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESAPROPRIATÓRIO,

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS. HABILITAÇÃO DO RECORRENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE BASE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM O SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM DESAPROPRIANDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS. HABILITAÇÃO DO RECORRENTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE BASE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM O SEU DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM DESAPROPRIANDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS

APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES. DE ACORDO COM A PERÍCIA, O VALOR FINAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO NÃO DEVE SOFRER A REDUÇÃO DE 12% EM FUNÇÃO DAS OBRAS ENCONTRADAS À ÉPOCA, REALIZADAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO INERENTES À UTILIZAÇÃO DO BEM. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA COM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. VALOR DA TERRA NUA. TDA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve prevalecer, sobre a área de registro, aquela apurada pelo perito oficial com auxílio de modernos recursos tecnológicos (GPS), que permitem identificar,...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. VALOR DA TERRA NUA. TDA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve prevalecer, sobre a área de registro, aquela apurada pelo perito oficial com auxílio de modernos recursos tecnológicos (GPS), que permitem identificar,...

DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS ANTERIORES APELOS DAS PARTES, PARA FIXAR O VALOR FINAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO DE ACORDO COM O ESTUDO REALIZADO, SEM SOFRER A REDUÇÃO PERCENTUAL EM FUNÇÃO DAS OBRAS ENCONTRADAS À ÉPOCA, REALIZADAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO INERENTES À UTILIZAÇÃO DO BEM, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. O expropriante propôs oferta inicial de R$ 195.000,00 pelo imóvel desapropriando. Prova pericial judicial calculou o valor de justa indenização na quantia de R$ 240.150,00. O expropriante se insurgiu contra o laudo pericial sem, contudo, expor suas razões de impugnação. 2.Sentença que julgou procedente o pedido

AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. A decisão que acolheu os Embargos de Declaração determinou a posse da área expropriada em apenas parte da área pleiteada, divergindo do que consta no ato administrativo de expropriação e o retorno da área remanescente aos agravados. Desse modo, reconhece-se como cabível o recurso de

AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021, "caput" do Código de Processo Civil/2015. Decisão monocrática que deferiu, sem prejuízo de revogação quando do recebimento dos autos principais, o pedido incidental de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da oposição apresentada à desapropriação. Excepcionalidade da medida. Situação de

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO. SUPERAVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Cabível ao magistrado determinar nova perícia do imóvel, se bem demonstrado que a avaliação encontra-se dissociada do valor de mercado. 2. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. DESAPOPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. 1. O fato não haver a averbação da reserva legal não impede que se leve em consideração a existência da reserva florestal, desde que o desapropriado a mantenha intocável, conservada, preservada (cf. o seguintes acórdãos da Terceira Turma: AC 2003.35.00.011883-1/GO; AC 2004.43.00.000943-0/TO; e AMS 2004.

ADMINISTRATIVO. DESAPOPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. 1. O fato não haver a averbação da reserva legal não impede que se leve em consideração a existência da reserva florestal, desde que o desapropriado a mantenha intocável, conservada, preservada (cf. o seguintes acórdãos da Terceira Turma: AC 2003.35.00.011883-1/GO; AC 2004.43.00.000943-0/TO; e AMS 2004.