Descaminho
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ ...
-
Acórdão nº 2015/0320872-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... INCIDÊNCIA. VALOR DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ ...
-
Acórdão nº 2015/0023750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... 10.000,00. ... INAPLICABILIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...
-
Acórdão nº 2015/0203784-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR ... PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02. PRINCÍPIO ...
-
Acórdão nº 2016/0057845-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... INCIDÊNCIA. VALOR DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO ...
-
Acórdão nº 2015/0264001-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE ... CRIMINOSA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... MERAMENTE ... OBJETIVO. ...
-
Acórdão nº 2015/0151359-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O ... VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02. ... PRINCÍPIO ...
-
Acórdão nº 2014/0064760-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0110079-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a aplicação
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ... CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. ... NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0257087-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALVARO LUIS FERREIRA DE ABREU ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... IMPORTAÇÃO ... IRREGULAR DE CIGARRO. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
-
Acórdão nº 2014/0133359-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ... DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE ... RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2014/0188974-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que
... DESCAMINHO. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0164204-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE. ... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0159508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR ... PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2015/0218787-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO". ... DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A ... PERSECU\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR ...
-
Acórdão nº 2015/0206953-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0110393-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... INCIDÊNCIA. VALOR DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO ...
-
Acórdão nº 2016/0141269-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO". ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA ... SEÇÃO. ERESP 1.276.607/RS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0077856-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho...
... apenas como um meio para a prática do crime de descaminho ou ... não. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo ... de provas, vedado pela Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0142880-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor...
-
Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEE LAP FAI ... LEE MEN TAK ... VIRGÍNIA YOUNG ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... QUADRILHA E DESCAMINHO. UTILIZAÇÃO DE ... QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ... ACUSADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ...
-
Acórdão nº REsp 1342262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO. 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2.
... CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO ... 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há ... -
Acórdão nº 2006/0215469-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO, DESCAMINHO E QUADRILHA. 1. INÃPCIA FORMAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÃÃO DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÃNCIA. EXTENSÃO AOS CORRÃUS ...