Descaminho
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Acórdão nº 2016/0104002-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO(S) - MS012554 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... CONTRABANDO. ... DESCAMINHO. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM ... TRANSPORTE AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ...
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Autuações por descaminho não afastam princípio da insignificância
Autuações por descaminho não afastam princípio da insignificância
Nos delitos de descaminho, a existência de outras autuações em processos administrativos-fiscais não configura reiteração delitiva com poder para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federa... -
Faltou discussão na guinada sobre o delito de descaminho
Faltou discussão na guinada sobre a natureza do delito de descaminho
Uma das muitas “mudanças de posição” do Superior Tribunal de Justiça deveria merecer reflexão atenta, seja por contradições internas, seja pela incoerência com os propósitos que deveriam ser respeitados pelas regras da ordem jurídica penal. A part... -
Crime de descaminho depende do fim do processo administrativo
Alexandre Noal: Crime de descaminho depende do fim do processo administrativo
Há pouco tempo foi noticiado que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do habeas corpus 218.961-SP[1], teria mudado de entendimento sobre a natureza do crime de descaminho para negar a necessidade do té... -
Caso de joias pode ser enquadrado como peculato ou descaminho, diz Flávio Dino
O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira que o caso das joias presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, parte delas incorporadas ao seu acervo pessoal, pode ser enquadrado como peculato ou descaminho. Ele, ...
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Caso de joias pode ser enquadrado como peculato ou descaminho, diz Flávio Dino
O ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino afirmou nesta quarta-feira que o caso das joias presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, parte delas incorporadas ao seu acervo pessoal, pode ser enquadrado como peculato ou descaminho. Ele, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. ...
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Acórdão nº 2017/0018612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ... VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... REINCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0155831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO". ... HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... I - N\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0136626-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. PLEITO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA ... IMPOSSIBILIDADE. ... HABITUALIDADE ... CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS ...
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Acórdão nº 2016/0250863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0247320-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a existência de informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0257519-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0065831-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STF E STJ. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. ... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS ... FISCAIS. ... -
Acórdão nº 2016/0112667-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. ... INCABÍVEL ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0256310-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANTERIOR PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0176977-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza,, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0109072-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ... FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2009/0099550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA DE FOGO. VACATIO LEGIS INDIRETA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. DESCAMINHO". INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DEZ ... MIL REAIS. ILEGALIDADE PATENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0229195-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... 10.000,00. ... INAPLICABILIDADE DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...