descanso semanal remunerado sobre adicional noturno
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.006628-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-10-2022
... CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA INCIDENTE SOBRE FRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ONAL NOTURNO E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECNIA. PRESCRIO ... gozadas, descanso semanal remunerado e adicional noturno, o entendimento da jurisprudncia ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ... os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e ... e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade ... ... 452-F; e ... b) a indenização sobre" o saldo do Fundo de \t\tGarantia do Tempo de Servi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1377835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ÁRIAS E DESTINADAS AS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AVISO ... ADICIONAL, SOBREAVISO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AL DE TRANSFERÊNCIA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BANCO DE HORAS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-96.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DSRS. A respeito do tema, entende esta Corte que, se a norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora, sobre o qual é calculado o adicional de labor extraordinário, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias no DSR, sob pena de -bis in idem-....
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DSRS. A respeito do tema, ... norma coletiva prevê a integração do descanso semanal remunerado na base de cálculo do o-hora, sobre o qual é calculado o adicional de labor ... -
Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ... Afirma que a jornada de trabalho acaba por ... multiplicação da duração semanal por 5 ... “Aplica-se o divisor 200 (duzentos) ... do Superior Tribunal de Justiça, o adicional noturno ... e o serviço extraordinário devem ... caráter de habitualidade, devem repercutir sobre o valor devido a título de ... férias, ... PRORROGADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO ...
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Acórdãos nº 0063093-72.2011.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... a uma hora intrajornada e folga semanal não se aplica aos servidores públicos ... , lançadas nos holerites, o Adicional Noturno e o descanso semanal o haverão de ser calculados sobre o RTI (que não é benefício, mas ... Noturno, do Descanso Semanal Remunerado, tampouco das horas suplementares. Afirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a ... , as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, ... 3. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". ART. 67 DA CLT. Dispõe o art. 67 da CLT que ser\xC3" ... coletivo, de pagamento de adicional noturno superior ao estipulado pela legislação ... da CLT e porque ainda prevalece o legislado sobre o negociado ... Nota-se a concomitância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363300-65.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TRANSAÇÃO. A matéria atinente à transação já foi dirimida pelo TST que entendeu pelo afastamento da validade da transação extrajudicial. Nesse sentido, não há mais o que ser discutido acerca da questão. Incólumes os artigos indicados como violados. 2. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. A questão encontra-se
... a ótica da existência de acordo coletivo sobre as parcelas concernentes ao abono salarial e ao ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Extrai-se ... parcela, já se encontrar computado o descanso semanal remunerado, não havendo falar em ... -
Decisões Monocráticas nº 1175987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... ão na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190600-48.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS ... , já se encontrava embutido o valor do descanso semanal remunerado - DSR, vigeu apenas de ... das horas extras e do adicional noturno sobre os DSRs, sob pena de se configurar bis in idem ...
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Decisão monocrática Nº 1458698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. SALÁRIO MATERNIDADE. 13° ALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ... contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-95.2016.5.07.0004), 2017-02-14
... reflexos", "intervalo intrajornada", "descanso semanal remunerado", "adicional noturno", "PPP ... , no montante de R$ 490,02-, calculadas sobre ...
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Acordão nº (RO)0154400-77.2008.5.06.0008 (01544.2008.008.06.00.2) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
... base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do descanso semanal ... , horas extras e repouso semanal remunerado, consoante o entendimento consubstanciado na ... Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário ...
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Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
... Escala de trabalho ... 24x72 horas. Adicional ... noturno. Deferimento. O ... regime de ... ária – DGAP/GO, resguardando o repouso semanal remunerado ... Ponderou que sua escala de ... de descanso para cada vinte e quatro horas trabalhadas; ... incidentes sobre o montante atualizado a ser apurado. APELO ...
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Decisão monocrática Nº 0000273-42.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
... adicional noturno, as horas extras, o descanso semanal ... 20% sobre o valor da condenação Deixo de ... fixar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-34.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO O acórdão recorrido não nega que o tempo de percurso seja à disposição do empregador, mas apenas assinala a inviabilidade da condenação por ausência de prova do tempo efetivamente gasto no trajeto. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO-HORA - NORMA COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO 1. É...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO-HORA - NORMA ... de reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR. Precedentes da C. SBDI-1 e ... -
Acórdão, Processo nº 5004451-03.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... salário-maternidade, férias gozadas, descanso" semanal remunerado - DSR, 13º salário, 13º sal\xC3" ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o salário-maternidade, deferindo pedido de ... férias gozadas, salário-maternidade e adicional de horas extras ... Não foram opostos embargos ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ência das contribuições previdenciária sobre" a assistência médico/odontológica e vale refei\xC3" ... ção previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o ... 13º SALÁRIO INDENIZADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ... AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ...
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Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... da contribuição previdenciária sobre "( ... ) o valor dos benefícios de (i) vale ... ária sobre a verba relativa de adicional auxílio-alimentação pago com habitualidade ... 13º SALÁRIO INDENIZADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ... AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-80.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Juízo de origem registrou a premissa de que o valor do descanso semanal remunerado (DSR) está computado no ... de horas extras e adicional noturno sobre o repouso semanal ... A decisão recorrida ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... únia, horas extras, horas in itinere, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de ... , adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado - DSR e média sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 0025215-98.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL ... GORJETAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS-EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... descanso semanal remunerado, do adicional noturno, do adicional de periculosidade, do 13º ...
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Acórdão, Processo nº 5002109-53.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras e reflexos, descanso semanal ... da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio ... extras e reflexos, descanso semanal remunerado - DSR e reflexos, adicional de insalubridade, ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5001184-91.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... CONTRIBUIO AO FGTS SOBRE SALRIO-MATERNIDADE, AUXLIO-DOENA/ACIDENTE NOS ... INDENIZADO E REFLEXOS, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR SOBRE HORAS EXTRAS, IONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE ...
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Acórdão, Processo nº 5012064-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-04-2022
... férias, férias gozadas, horas extras, adicional de horas extras, 13º salário, 13º salário ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias, deferindo ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ... FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS ...