Desconto em Folha
- Juros do consignado do Auxílio Brasil serão de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÃDO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEI 10.820/2003.1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... #Incluído pela ... cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha ...
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Acórdão nº 2004/0135251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTO RETROATIVO EMPREENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... TRF da 5ª Região que considerou ilegal o desconto retroativo, em folha salarial de servidor público, da diferença da contribuição (entre 11% ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... ?Art. 80. Ao menor ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer Título ... Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos ...
- Consignado do Auxílio Brasil terá juro de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Consignado do Auxílio Brasil terá juro de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Consignado do Auxílio Brasil terá juro de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Consignado do Auxílio Brasil terá juro de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Consignado do Auxílio Brasil terá juro de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Juros do consignado do Auxílio Brasil serão de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Juros do consignado do Auxílio Brasil serão de até 3,5% ao mês. Taxa é maior do que a do INSS
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0226966-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, ... , o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como ... na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do exército - com exceção dos conscritos - que suportam o desconto em folha de pagamento, além de consubstanciar prestação pecuniária ...
- SECRETARIAS - PORTARIA N° 278/2021/GAB/SESP - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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Em vigor
Código Penal
... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: ... #Incluído pela ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... I- na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, é autorizado o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, ...
- APN 24 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, E A LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E A LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Acórdão nº REsp 1203504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RHC 28853 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA