desconto indevido em folha pagamento
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Acórdão nº 1.0086.17.003151-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM -
... para condenar a instituio financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 ( ... j estarem sendo realizados descontos em sua folha de pagamento em razo do emprstimo consignado, ... , a reparao pelo dano moral causado pelo desconto das quantias. Rejeito a preliminar ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023840-11.2016.8.19.0087 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DUPLICIDADE DE DESCONTOS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO EM CONTA-CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA, MAS NÃO PROVA, A FALTA DE REPASSE DO VALOR RETIDO PELA FONTE PAGADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO: IMPACTO NO ORÇAMENTO DO APELADO EM...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. DUPLICIDADE DE ... DESCONTOS. ESCONTO INDEVIDO ... EFETIVADO EM CONTA-CORRENTE ... de 2016, além de ter sido efetivado o desconto da parcela relativa ao ... mútuo feneratício, ... -
Acordao N° 1703726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Defeito no serviço bancário. Prescrição quinquenal. Art. 27 do cdc. Termo inicial. Último desconto indevido. Contrarrazões. Honorários advocatícios. I - o prazo prescricional das pretensões relativas à declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de...
... 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO ... DESCONTO INDEVIDO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ... da data do último desconto indevido em folha de pagamento, conforme entendimento ... -
Acórdão Nº 0003013-75.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-07-2022
... ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA ... INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0808330-67.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA ... DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO. DESCONTO ... seja, do desconto indevido(maio de 2015 - fl. 16), nos termos da Súmula ...
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Acordao N° 1339663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Proposta de empréstimo consignado. Não autorizado. Repetição de indébito em dobro. Cabimento. Requisitos demonstrados. Dano moral. Inexistência. 1. Demonstrado que o consumidor não formalizou a proposta de contrato de empréstimo consignado e tampouco autorizou os descontos em seu contracheque, impõe-se a...
... indevida; ii) o efetivo pagamento dos valores cobrados indevidamente pelo ... Precedentes ... 3. O desconto indevido em folha de pagamento, quando não ... -
Acordao N° 1312246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. Empréstimo consignado. Assinatura falsa. Contrato nulo. Repetição de indébito em dobro. Não cabimento. Má-fé não demonstrada. Dano moral. Inexistência. 1. A formalização de contrato de empréstimo consignado mediante assinatura fraudulenta, sem qualquer participação da consumidora, enseja a declaração de...
... má-fé do fornecedor ... 3. O desconto indevido em folha de pagamento, quando não ... -
Acórdão nº 1000431-07.2022.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 22-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INOMINADO N° 1000431-07.2022.8.11.0085Recurso Cível Inominado n. 1000431-07.2022.8.11.0085Recorrente/Recorrida: Oi S.ARecorrente/Recorrida: Percio Marcelo da SilvaEMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO...
... COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS - DESCONTO ... INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE ... 1. Nos termos ... de reposição decorrente de pagamento indevido realizado pela Administração, por força de ...
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Acordao N° 1394589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais. Empréstimo realizado mediante fraude. Prova pericial grafotécnica produzida. Desconto indevido em folha de pagamento. Restituição. Dobra. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Responsabilidade objetiva. Presença. Súmula 479 do superior
... DESCONTO INDEVIDO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52253755520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LOGRANDO O BANCO AGRAVANTE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO QUAL HAVIA COMPLETA INFORMAÇÃO SOBRE SEUS TERMOS, NÃO HÁ FALAR EM DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ão sobre seus termos, não há falar em desconto indevido na folha de pagamento da parte autora ... -
Acórdãos nº 1006422-28.2015.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... parte dos salários com o desconto indevido em folha de pagamento ...
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Acordao N° 1439063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contratos de mútuo e restituição de valores c/c compensação por danos morais. Empréstimo realizado mediante fraude. Desconto indevido em folha de pagamento. Restituição. Forma simples. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Responsabilidade objetiva. Presença. Fortuito interno. Súmula 479 do superior...
... EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO ... INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0304464-09.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO ESTADO. DESCONTO" INDEVIDO EM CONTRACHEQUE SUPERIOR À ... REMUNERA\xC3" ... SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 ... LANÇAMENTO ... EQUIVOCADO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. FATO ... INCONTROVERSO NOS ...
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Acórdão nº 0304319-21.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS CONSIGNADOS NOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DA INDENIZA&Ccedi
... APELO NÃO PROVIDO. Comprovado o desconto indevido em folha de pagamento do consumidor, de ... -
Acórdão Nº 5003187-69.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1025058-07.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. JUIZADO COMPETENTE. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROVA INEQUIVOCA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO SUFICIENTE. COBRANÇA
... DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROVA INEQUIVOCA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR ... DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (SALÁRIO). DANO MORAL CONFIGURADO ... de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em folha de pagamento caracteriza dano ... -
Acórdão Nº 5013548-72.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... autos da "ao declaratria de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausncia de efetivo proveito ... - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO. SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5012181-13.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... autos da "ao declaratria de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausncia de efetivo proveito ... - RMC.DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO.SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 5047794-43.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... da "ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausencia de efetivo ... - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0004578-21.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALOR ... INDEVIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA ... NAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0304096-97.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ...
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Acordao N° 1809243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Consumidor. Banco c6 consignado s. A. Ação declaratória de nulidade de contratos de mútuo e restituição de valores c/c compensação por danos morais. Empréstimo realizado mediante fraude. Contratação digital. Biometria facial. Desconto indevido em folha de pagamento. Restituição. Forma simples. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Responsabilidade...
... BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO ... INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1012001-53.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL PELA PROMOVIDA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PELA PROMOVENTE – ALEGAÇAO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – PERMANÊNCIA DE DESCONTOS APÓS O TERMO FINAL ACORDADO – DESCONTOS...
... INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 5002469-74.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CANCELAMENTO DE INDEVIDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ...