Desenvolvimento Mental
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Inimputabilidade de índio está relacionada com integração
Inimputabilidade de índio não está relacionada com desenvolvimento mental
... se utiliza da inimputabilidade, atravs de um suposto desenvolvimento mental incompleto ou retardado para a absolvio ou abrandamento das penas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
... distúrbio mental moderado, com o consequente atraso do seu desenvolvimento, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua ... de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio ... #Revogado pela Lei nº 10.256, de ...
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Acordão da , 21-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÃCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93. DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO. PRECEDENTES DO
... desenvolvimento mental retardado em grau leve (Olifogrenia leve), concluindo que sua ... -
Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na ... ção de seus direitos e facultar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, ...
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Acórdão nº 2007/0151058-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça e ao adolescente toda a bagagem necessária para o seu desenvolvimento completo, como amor, carinho, educação, comportamento moral e ético ... efetivação de seus direitos e facultar o desenvolvimento físico, mental, emocional, moral, espiritual e social dos filhos, em condições de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... #Incluído pela ... ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao ...
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Acórdão nº 1001990-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE QUATRO INFANTES – CONSTATAÇÃO DE QUE AS CRIANÇAS ERAM SUBMETIDAS À SITUAÇÕES INADEQUADAS AO BOM DESENVOLVIMENTO E SAÚDE – PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“N
... ÇAS ERAM SUBMETIDAS À SITUAÇÕES INADEQUADAS AO BOM DESENVOLVIMENTO E SAÚDE – PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES – MANUTENÇÃO ... direitos fundamentais, em especial, seu desenvolvimento físico, mental", moral, espiritual e social, deve a decisão de primeiro ser mantida ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000638-73.2020.5.06.0023), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. ABRANGÊNCIA POR ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, consoante diretrizes traçadas nos arts. 511, §§ 2° e 3º, e 581, §2º, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante do
... âmbitos: moradia, lazer, integração à família, desenvolvimento mental e de aprendizagem, capacitação profissional, entre outros. Assim, ... -
Acórdão nº 2013/0214809-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. POSSÍVEL ALIENAÇÃO MENTAL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da a
... MENTAL. ... IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... normal desenvolvimento da colheita probatória, sob o crivo do ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, nos seus diversos ... aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental" ou múltipla, quer de características como altas habilidades, superdotaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0017957-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR O RETARDO MENTAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ... -se que a vítima apresenta debilidade mental e retardo do desenvolvimento intelectual, sendo frequentador dos cursos promovidos pela Associação de ...
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'Paraíso Verde': o polêmico refúgio de europeus antivacinas no Paraguai
... falam alemo, desconfiam das vacinas e, em busca de seu desenvolvimento "mental e espiritual", se refugiaram no Paraguai, onde vivem em uma ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; ... b) a aplicação aos casos julgados de lei ... da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do ...
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Acórdão nº 2010/0176493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ECLOSÃO DA DOENÇA ... , pois não analisou a inaptidão mental do autor para o desenvolvimento de atividades futuras da vida civil ... Desta forma, restaram preenchidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...
... do instituto, que requer que se propicie ao empregado o desenvolvimento de atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, os ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Reconhecendo os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações internacionais; ... -se como saúde o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social ... 2. A fim de tomar efetivo o direito à saúde, os ...
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Acórdão Nº 0000013-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO DENUNCIADO. PERITO CONCLUIU QUE O PACIENTE NÃO APRESENTA ... o médico perito concluiu que o paciente não apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tendo afastado, inclusive, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175356320174058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0817535-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... 7. Alega a entidade embargante que o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade relativa, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0000027-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO DENUNCIADO. PERITO CONCLUIU QUE O PACIENTE NÃO APRESENTA ... o médico perito concluiu que o paciente não apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado, tendo afastado, inclusive, as ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE VIRTUAL EM SITE DE RELACIONAMENTO. VEICULAÇÃO DE IMAGENS DA VÍTIMA E PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. FATO NOTÓRIO ENTRE A POPULAÇÃO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. INTUITO DE EXPOR COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO À CONDIÇÃO DE DEFICIENTE DA VÍTIMA. DANO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-93.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte é que a supressão parcial do intervalo intrajornada equivale a inexistência deste. Dessa forma, o pagamento deve ser total, correspondente ao mínimo legal de uma hora, como se nenhum intervalo tivesse sido concedido. O...
... ário para a alimentação e repouso despende mais energia física e mental para o desenvolvimento de atividades básicas do que aquele empregado que ... -
Acórdão Nº 0002091-69.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. CRIANÇA EM PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL. AÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE OITO ANOS ...