Desenvolvimento Mental
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Acordao Nº 89074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE. DESENVOLVIMENTO MENTAL PRECOCE. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA TIPIFICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima e demais circunstâncias do caso que o réu tinha ciência de que a ofendida era...
... experincia sexual anterior, sua aparncia fsica ou amadurecimento mental precoce.14.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia do Superior Tribunal ... -
Acordao Nº 89074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE. DESENVOLVIMENTO MENTAL PRECOCE. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA TIPIFICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima e demais circunstâncias do caso que o réu tinha ciência de que a ofendida era...
... experincia sexual anterior, sua aparncia fsica ou amadurecimento mental precoce.14.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia do Superior Tribunal ... -
Acordao Nº 89074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE. DESENVOLVIMENTO MENTAL PRECOCE. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA TIPIFICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima e demais circunstâncias do caso que o réu tinha ciência de que a ofendida era...
... experincia sexual anterior, sua aparncia fsica ou amadurecimento mental precoce.14.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia do Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1652540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Interdição. Limites da curatela. Dependência total da pessoa com deficiência mental grave. Interpretação sistemática. Constituição federal. Código civil. Proteção integral. Ampliação. Curatela plena. Sentença parcialmente reformada. 1. Cuida-se de apelação interposta pela promotoria de justiça cível, quanto aos limites da curatela, requerendo a reforma da sentença de modo a alcança
... DEPENDÊNCIA TOTAL DA ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO ... fixar os limites da curatela de acordo com o estado e o desenvolvimento mental do interdito ... (CPC, art. 755, I) ... 3. “O Estatuto da Pessoa ... -
Acordao N° 1272969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Limites da curatela. Realização exame psicossocial. Necessidade. Confirmação de outras provas. Proteção dos interesses do curatelado. A alteração introduzida na legislação civil pelo estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015) não modificou o princípio maior que rege o instituto da interdição, ou do processo que define os termos da curatela, qual...
... extensão de sua capacidade de entendimento e desenvolvimento mental, o que recomenda a realização ... de exame psicossocial para ... -
Acórdão Nº 0013698-89.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO ... COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MENTAL, ... EPISÓDIOS DE ATAQUES EPILÉTICOS, SURDEZ E ... CEGUEIRA ...
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Acórdão Nº 0030185-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MENTAL ... INCOMPLETO A NÃO ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO ... – ...
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Acordao N° 1408730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
E m e n t a penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Palavra vítima. Especial relevância. Inconstitucionalidade do preceito secundário da norma. Art. 226, ii, do cp. Causa de aumento afastada. Pena redimensionada recurso parcialmente provido. - a instrução de processos que tratam sobre delitos sexuais é melindrosa, pois que, quase sempre, o crime é cometido às ocultas, em lugares ermos,...
... assim, e, principalmente, por se tratar de adolescente com desenvolvimento mental ... atrasado, há que se dar credibilidade às informações ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0228042-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARA QUE SEJA O RECORRIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. O apelado Mauro foi denunciado e processado porque no dia 11 de julho de 2014, por volta de 21 horas, na pista lateral da Avenida Brasil, próximo ao Viaduto Luisitânia, Penha, Policiais Militares em...
... que o recorrido não apresentava doença mental ou ... desenvolvimento mental retardado, incompleto ou ... perturbação ... -
Processo nº 0001452-89.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... mental ou desenvolvimento mental retardado, incompleto ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061853720194058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806185-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA APELADO: GERSON BENEDITO SOLANO DA CUNHA ADVOGADO: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça De Araújo CURADOR: JACKSON JOSE SOLANO DA CUNHA ORIGEM: 4ª Vara federal de alagoas JUIZ: sebastião josé vasques de moraes Relator: DESEMBARGADOR...
... médica judicial, a qual atestou que o autor é portador de retardo mental moderado ... 6. A perícia judicial realizada por ocasião da ... mental desde a infância, apresentando retardo no desenvolvimento motor com atraso para andar e falar ... 7. A contemporaneidade da ... -
Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... 5. Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde; ... 6. Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa; ... 6. Departamento de Saúde Mental; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-62.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... do instituto, que requer que se propicie ao empregado o desenvolvimento de atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-62.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... do instituto, que requer que se propicie ao empregado o desenvolvimento de atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, os ...
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Acórdão nº 50212754220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... para a mulher, desde que prejudique ou perturbe o seu desenvolvimento mental; degrade ou controle as suas ações, comportamentos, crenças e/ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento" válido e regular do processo; ... V- quando o juiz acolher a alegaç\xC3" ... II- o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo ...
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Decisão Monocrática Nº 0629093-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. TRATAMENTO A SER REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. INDICAÇÃO DE PSICOPEDAGOGO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO
... PACIENTE ... DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ... RETARDO MENTAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM ... -
Acórdão nº 0012814-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL, PARA AFERIR-SE A ... HIPÓTESE DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI- ... de doença mental, ou de desenvolvimento ... mental incompleto ou retardado, mas, ... também, se, por conta disso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077965720174058400), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807796-57.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA CURADOR: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... médica é precisa ao atestar que a apelada é portadora de retardo mental de desenvolvimento (CID 10 F70), agravado pela perturbação da saúde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... em desenvolvimento. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus mais ... adolescente para que lhes seja facultado o desenvolvimento físico, mental, moral, ... espiritual e social, sem qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA
... , ter encaminhamento exclusivo dos centros de referncia de sade mental pblicos, ou dos servios pblicos de emergncia psiquitrica. Caso no exista ... -
Acórdão nº 1.0621.14.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA
... , ter encaminhamento exclusivo dos centros de referncia de sade mental pblicos, ou dos servios pblicos de emergncia psiquitrica. Caso no exista ... -
Processo nº 0184173-69.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de ... à saúde de gênero, à educação sexual e reprodutiva e à saúde mental ... Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038167-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ART. 244-B DO ECA, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POR SER ELE PORTADOR DE PROBLEMAS MENTAIS; 3)...
... paciente ser portador de doença mental, consoante bem salientou a ... julgadora de 1º grau, “pondera-se, neste ... desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do fato, ... inteiramente ...