deserção processo civil

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CUSTAS JUDICIAIS. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na guia de recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação de receitas federais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Em concreto, a prefacial de deserção do agravo de instrumento foi devidamente examinada, de forma clara...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Revelam-se improcedentes os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Em concreto, a prefacial de deserção do agravo de instrumento foi devidamente examinada, de forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO. NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A não indicação do...

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXTEMPOR NEA. INVALIDADE. 1. -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREPARO. ART. 511 DO CPC/73. PREENCHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É considerado deserto o recurso no caso de preenchimento incorreto da guia de recolhimento em que n&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - Ausentes os preparos dos recursos de apelação apresentados, impõe-se o não conhecimento dos mesmos pela deserção - artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Em concreto, a prefacial de deserção foi devidamente examinada, de forma clara e coerente, observada a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Em concreto, as prefaciais de deserção e de incabimento do agravo de instrumento foram devidamente...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ORIGEM. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 281/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. Violação dos arts. 154 do Código de Processo Civil e 5º, inc. LV, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 9

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO NA GRU. ART. 1º DA RESOLUÇÃO STJ