deserção processo civil

PROCESSO Nº: 0808336-10.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE VASCONCELOS CORREIA ADVOGADO: Gabriela De Rezende Gomes Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃOCOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DECOMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃOATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa nosentido de que a comprovação do preparo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em se

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUNTADA DOCOMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃODO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NOATO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor daLei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos deadmissibilidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. 1. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO STJ. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO A MENOR. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que fica caracterizada a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A exigência da guia de recolhimento não é questão meramente formal. A lei impõe o pagamento de custas para recorrer especialmente, e o documento juntado aos autos não comprova nada além do que a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO. COMPROVANTE. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. DECISÃO IMPUGNADA. CPC/1973. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula nº 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. Precedentes. 2. O...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AUSENCIA DE COMPROVANTE LEGAL DE PAGAMENTO DO PREPARO - "FICHA DE COMPENSAÇÃO" - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - REGULARIDADE NA DETERMINAÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC. Não tendo a parte recorrente apresentado comprovante válido do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso de apelação, deve ser mantida a decisão que lhe concedeu a oportunidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina