desimcumbiu
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Acórdão Nº 0003906-91.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES.APELAÇÃO 01: (PARTE RÉ). 1. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA
... CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE ... DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 333, II, DO CPC VALORES NÃO DISPONIBILIZADOS. 2 ... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0078991-58.2022.8.16.00140005694-52.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha depagamento – RESPONSABILIDADE DA RÉ POR CASO DE FORTUITO INTERNO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FINANCEIRA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES AO INVÉS DA...
... PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE DA RÉ POR CASO DE FORTUITO ... INTERNO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FINANCEIRA QUE NÃO SE ... DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ... EM FOLHA DE PAGAMENTO – REFORMA DA ... -
Acórdão Nº 0020237-17.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS. DISCUSSÃO MERAMENTE DE DIREITO, QUE DEMANDA APENAS A PRODUÇÃO DE PROVASDIREITO...
... ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO RESP ... REPETITIVO Nº 1333977/MT E NA SÚMULA 93 DO STJ. AUTOR/APELANTE ... QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE DEMONSTRAR E APONTAR CLÁUSULA ... CONTRATUAL REGULAMENTADORA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ... SUA PERIODICIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS ... -
Acórdão Nº 0041616-57.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO (1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ABALOS MORAIS SOFRIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE...
... 1.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NA FORMA DOBRADA ... ACOLHIMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE ... SEU ÔNUS E COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DE ... TERCEIRO NA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ... ATESTOU A FALSIDADE NA ASSINATURA. MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0017890-96.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS ADENTRARAM À RESID|ÊNCIA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO ENCONTRADO...
... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO ENCONTRADO NA ... POSSE DO RÉU, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR A ... ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA CONDUTA ... SOCIAL ... -
Acórdão Nº 0001729-55.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI INÓCUA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUANDO DA PROPOSITURA DE MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.094.571/SP).SÚMULA 531 DO STJ. ADEMAIS,
... ARGUMENTOS DA APELANTE QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA/APELADA. ART. 333, II, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão Nº 5000185-31.2020.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE SEU DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ASSOCIADO SOBRE TAIS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE DECLARADA EM TERMO DE ADESÃO DO PACTUADO. TESE DE QUE
... recusa".Especificamente quanto ao acidente ocorrido, atento ao caderno fático-processual forçoso concluir que o autor apelante não se desimcumbiu de seu ônus probatório de descaracterizar o nexo da causalidade entre o seu estado ébrio e o sinistro, ressaltado que comprovada a embriaguez ... -
Acórdão Nº 4033297-23.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO IMPUGNADO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 100 DO CPC/15. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A SITUAÇÃO
... ável a apresentação de elementos capazes de derruir a situação de hipossuficiente da parte beneficiária, ônus do qual não se desimcumbiu.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a respeito, ensinam: "Revogação do benefício. Necessidade de prova para afastar a afirmação ... -
Acórdão nº 1031156-19.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1031156-19.2019.8.11.0041 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTA DE USUÁRIO DESATIVADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES...
... PUBLICAÇÕES EVENTUALMENTE OFENSIVAS A DIREITO DE TERCEIROS – ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PLATAFORMA DE INTERNET E QUE DELE NÃO SE DESIMCUMBIU – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL VERIFICADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDA – APELAÇÃO PROVIDA – ... -
Acórdão Nº 0004307-18.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE COLACIONAR NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE SUAS GENÉRICAS ALEGAÇÕES -COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA ORIGEM, NÃO SERVINDO,...
... DEMONSTRADA SUA ORIGEM, NÃO SERVINDO, PORTANTO, COMO ... DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO ACORDO – ... INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE DESIMCUMBIU COM SEU ... ÔNUS E DEMONSTROU DE FORMA ADEQUADA QUE EFETUOU O ... PAGAMENTO DO VALOR QUE LHE FOI PROPOSTO – INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0503270-35.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPÍO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. TITULAÇÃO. CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 762/2007. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/ABA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 23 da Lei n.º 762/2007, que alterou o plano de cargos e salários dos servidores públicos...
... 3. Enquanto a Autora colacionou aos autos provas ... irrefutáveis do quanto por si alegado, o Réu/Apelante, ... por sua vez, não se desimcumbiu do ônus de provar a ... existência de fato impeditivo do direito do Apelado ... conforme disposto no art. 373, inciso II do CPC ... 4 ... -
Acórdão Nº 5001581-80.2020.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA RÉ.DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PARTE RÉ QUE NÃO DISPONIBILIZOU NOS AUTOSO CONTRATO DISCUTIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
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Acórdão Nº 5001580-38.2020.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DE AMBAS AS PARTES.DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PARTE RÉ QUE NÃO DISPONIBILIZOU NOS AUTOSO CONTRATO DISCUTIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA....
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Acórdão nº 12515219 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO EPRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0002171-55.2014.8.14.0136 APELANTE: G S DE SOUSA VARIEDADESEIRELI - ME ADVOGADO: JOAO NETO DA SILVA CASTRO APELADO: ARMARINHOS FERNANDO LTDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURAGABINETE DA...
... RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSENTE. REVELIA NÃO GERA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. É cediço que o reconhecimento da obrigação de ... -
Acórdão Nº 5018942-91.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AVENTADA FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO...
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Acórdão Nº 5002454-05.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA CASA BANCÁRIA.PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 100 DO CPC/15. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A SITUAÇÃO...
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Acórdão Nº 5003746-75.2020.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ASSERTIVA RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
... ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ASSERTIVA RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0302889-09.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DA LEI PROTETIVA E 37, § 6º, DA CRFB/1988. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, TODAVIA, AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO DELINEADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA....
... HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO DELINEADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA QUE SE DESIMCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. INTERRUPÇÃO RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. CASO ... -
Acórdão Nº 5003526-78.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.I - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 14 E 22 DO CDC). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO...
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Acórdão Nº 0002278-27.2019.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES.APELAÇÃO 01: (PARTE RÉ). 1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE...
... AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE ... DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 333, II, DO CPC PRECEDENTES. 2. RETORNO AO STATUS ... QUO ANTE QUE TAMBÉM EXIGE A DEVOLUÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0035767-41.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS E DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. CONEXÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 2. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO SUBJETIVO E OBJETIVO. 3. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO SE...
... CRÉDITO RURAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS ... REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUTOR ... QUE NÃO SE DESIMCUMBIU" DO ÔNUS DE COMPROVAR A ... REGULARIDADE DO PEDIDO FORMALIZADO NA VIA ... ADMINISTRATIVA. 4. SENTENÇA CONSIDEROU QUE A ... PARTE INCLUIU NA NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015973-97.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS E DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. CONEXÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 2. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO SUBJETIVO E OBJETIVO. 3. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO SE...
... RURAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE ... CRÉDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU" DO ÔNUS DE ... COMPROVAR A REGULARIDADE DO PEDIDO FORMALIZADO NA VIA ... ADMINISTRATIVA. 4. SENTENÇA CONSIDEROU QUE A PARTE INCLUIU NA ... NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014990-98.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS E DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. CONEXÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 2. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO SUBJETIVO E OBJETIVO. 3. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO SE...
... RURAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE ... CRÉDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU" DO ÔNUS DE ... COMPROVAR A REGULARIDADE DO PEDIDO FORMALIZADO NA VIA ... ADMINISTRATIVA. 4. SENTENÇA CONSIDEROU QUE A PARTE INCLUIU NA ... NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004857-52.2020.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – pleito absolutório quanto ao primeiro crime – ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO – não acolhimento – ausência de demonstração – réu que não se desimcumbiu do ônus de provar suas alegações – prática de UM DOS VERBOS NUCLEARES DO...
... DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE ... PROVAR SUAS ALEGAÇÕES – PRÁTICA DE UM DOS VERBOS ... NUCLEARES DO TIPO QUE CONSUMA A PRÁTICA DELITIVA DO ART. 14 ... DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0004147-45.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OCORRÊNCIA DE ROUBO NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. ACIONAMENTO DA SENHA DIGITÁVEL DE COAÇÃO PELO SÓCIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, QUE NÃO ENVIOU FUNCIONÁRIOS AO LOCAL PARA AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 373
... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA ... INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC ... REQUERIDA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE ... DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA. NEXO ... CAUSAL AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO ... MATERIAL DEMONSTRADO POR ...