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RECURSO INOMINADO - AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIAGEM NACIONAL - ATRASO NO VOO DE CONEXÃO QUE DEMANDOU A REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRA AERONAVE, ACARRETANDO ATRASO DE SETE HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO -READEQUAÇÃO AOS NOVOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 10.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕESAVENTADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA.II - RECURSO DE APELAÇÃO1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ABALROAMENTO DE VEÍCULO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.RECURSO DA PARTE REQUERIDAALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI CONTRADITÓRIA E OMISSA, POIS DEIXOU DE ANALISAR OS

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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DAS DESPESAS SUPORTADAS COM O REPARO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA E AGRAVO RETIDO DOS RÉUS.AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTO DE QUE A IMOBILIÁRIA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE...

E M E N T ARECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ATINENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECLAMADA QUE NÃO DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. MERAS ALEGAÇÕES SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE COM O RELATO. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR UM DOS RÉUS AFASTADA. FRAUDES OCORRERAM POR MEIO DE COMPRA DE PRODUTOS EM UMA DE SUAS FILIAIS. EMPRESA CONSTA COMO UMA DAS INFORMANTES NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AMBAS AS EMPRESAS RÉS EM DESCARACTERIZAR O DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇ

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AUTORA PLEITEIA RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS DO SEU VEÍCULO, CUJO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI FIRMADO EM NOME DO PADRASTO, ORA RÉU, O QUAL ASSUMIU A POSSE EXCLUSIVA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE ÀS COMISSÕES. DESACOLHIDO. MONTANTE DEVIDO CORRETAMENTE CONSIDERADO NA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO O VALOR PLEITEADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, “J”, DA LEI Nº 4.886/1965. DESACOLHIDO. RESCISÃO UNILATERAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ E DO AUTOR (ADESIVO). ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO AUTOR DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. CLARA DIVERGÊNCIA FÁTICA E DOCUMENTAL NO FEITO. AUTOR QUE, EM TESE, NÃO SE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRANTEADO NA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESIMCUMBIU...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE AVICULTURA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO COM RELAÇÃO AO CONTRATO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – ACORDO VÁLIDO E EFICAZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS GASTOS PELA PARTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTELIONATO SENTIMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS – ALEGAÇÃO DE QUE TERIA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS EM FAVOR DO RÉU, QUE ESTE NÃO HONROU COM OS PAGAMENTOS, VINDO A AUTORA A SOFRER DANOS MATERIAIS E PSICOLÓGICOS DIANTE DA SITUAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de reparação de danos. acidente de trânsito. COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO APRESENTA A DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA ORAL CONFLITANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO DE DESPEJO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA APELANTE, EIS QUE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO, OUTROSSIM, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DE

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – AUTORA QUE APRESENTOU DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMITIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE PRESTAM A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. – CAMINHÃO TANQUE DA AUTORA DANIFICADO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – JUNTADA DE CAPTURAS DE TELA QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR – RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. SEGURO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO PARA OPORTUNIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS INICIAL DE PROVA MÍNIMA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÕRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA REAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. agravante que busca reforma da decisão para constituir a penhora do imóvel. impossibilidade. IMÓVEL COM ÁREA TOTAL INFERIOR À QUATRO MÓDULOS FISCAIS. INDICATIVOS DE QUE A PROPRIEDADE É...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA FIXOU NOS TERMOS PLEITEADOS APLICANDO A SÚMULA 362 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONDUTA PASSÍVEL DE ENSEJAR CONDENAÇÃO, VEZ QUE

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APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO PELA ORA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS QUE FORAM EMITIDAS SEPARADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS DECORRERAM DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE...