desistência da ação honorários
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Acórdão nº 1.0231.13.029452-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. A lei processual determina que proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. A desistência da ação, após a contestação, obriga o autor ao pagamento de custas...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AODIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.AUSÊNCIA DE REGRA ISENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃORECURSAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE,E,...
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Acórdão Nº 0005397-63.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra o ESTADO DO ... singular homologou o pleito de desistência do autor com fulcro no artigo 485, inciso VIII do ... , para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de quinhentos reais ...
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Acórdão Nº 0723559-57.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VALOR DOS HONORÁRIOS. REFORMA DE OFICIO.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... COMPARECIMENTO DO ... PEDIDO ... DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0231740-15.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... DESISTÊNCIA ... HONORÁRIOS ... MAJORAÇÃO PELO JUÍZO ... o processo em razão da desistência da ação pela ... processuais, bem como dos honorários ...
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Acórdão nº 1.0338.16.005960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se os honorários advocatícios foram arbitrados conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC/2015 é incabível a sua redução.
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Acórdão nº 2005/0128972-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. STÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA E MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ... arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios ... 4. Agravo regimental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-74.2019.5.06.0015), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no último dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação...
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0105.14.030642-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A desistência da ação antes da citação do réu afasta o dever da parte requerente de pagar honorários de sucumbência, devendo este arcar apenas com as despesas processuais.
... - DESISTENCIA - ANTES DA CITAO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - CONDENAO - INDEVIDA - RELAO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICABILIDADE - RECURSO A QUE SE...
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Acórdão nº 1.0000.22.116874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICABILIDADE - RECURSO A QUE SE...
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Acórdão Nº 0020434-85.2021.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO. Ausente previsão específica na CLT quanto a honorários sucumbenciais no caso de desistência da ação, aplica-se subsidiariamente o art. 90 do CPC, no sentido de que a verba honorária é devida pela parte que desistiu do pedido.
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO. Ausente ... -
Acórdão nº 1.0342.09.119218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Com a transação e parcelamento administrativo do crédito tributário, por meio da adesão do contribuinte a programa que já contempla honorários sobre o valor parcelado, não são devidos outros honorários em sede judicial, seja relativos à execução fiscal,
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Acórdão nº 2011/0218732-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2....
... EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.782 - SC (2011/0218732-8) ... -
Acórdão nº 0003773-11.2010.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE COBRANÇA ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇ\xC3" ... PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2015/0174237-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , § 4º, DA LEI 8.906/1994. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. ... convencionaram a desistência ...
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Acórdão Nº 0002769-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ível da Comarca de Palmas-TO, nos Autos da Ação de Exibição de Documentos em epígrafe, ... ção, o autor da demanda requereu a desistência da presente ação ... Devidamente intimado ... em que requereu o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, ...
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Acórdão nº 2013/0409695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de renúncia parcial, em que apenas alguns dos substituídos requereram sua exclusão do...
... DESISTÊNCIA ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA. ... AÇÃO ... pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual. ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS.- No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes.- "A desistência da execução pelo credor...
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Acórdão nº 1.0702.13.003029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS.- No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes.- "A desistência da execução pelo credor...
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Acórdão nº 0302173-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... pedido de desistência formulado pela parte autora, fixando honorários ... ajuizamento da ação, tendo em vista que foi comprovada a sua mora; ...
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Acórdão nº 0015111-72.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º, ART. 20, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reforma a sentença que, homologando pedido de desistência da ação, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, tendo em vista que fixados em conformidade com o disposto no art.
... à apelação, manteve o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, no importe ... condenou a autora – cujo pedido de desistência da ação foi homologado – ao pagamento de ... -
Acórdão nº 0015111-72.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º, ART. 20, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reforma a sentença que, homologando pedido de desistência da ação, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, tendo em vista que fixados em conformidade com o disposto no art.
... à apelação, manteve o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, no importe ... condenou a autora – cujo pedido de desistência da ação foi homologado – ao pagamento de ... -
Acórdão nº 0015111-72.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º, ART. 20, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reforma a sentença que, homologando pedido de desistência da ação, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, tendo em vista que fixados em conformidade com o disposto no art.
... à apelação, manteve o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, no importe ... condenou a autora – cujo pedido de desistência da ação foi homologado – ao pagamento de ... -
Acórdão nº 0015111-72.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º, ART. 20, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reforma a sentença que, homologando pedido de desistência da ação, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, tendo em vista que fixados em conformidade com o disposto no art.
... à apelação, manteve o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, no importe ... condenou a autora – cujo pedido de desistência da ação foi homologado – ao pagamento de ...