desistência da ação honorários

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Considerando os balizamentos contemplados nos incisos I e IV, do § 2º, do art. 791-A, isto é, no grau de zelo do profissional, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo estimado para o seu serviço, impõe-se reduzir ao importe de 5% o percentual dos honorários de sucumbência devidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Falece à apelante interesse recursal quanto à homologação da desistência da autora, pois antes da contestação tal...

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. Não é intempestivo o recurso apresentado no prazo legal, por protocolo postal. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para...

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. Não é intempestivo o recurso apresentado no prazo legal, por protocolo postal. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência.Recurso conhecido, mas não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 90 DO CPC. O art. 90 do CPC/15 dispõe que no caso de sentença proferida com fundamento em desistência serão pagas as despesas e os honorários pela parte que desistiu.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. O artigo 90 do CPC/2015 é claro, quanto à condenação em honorários advocatícios, pela parte que desistiu da ação, in verbis: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A desistência da ação após a contestação obriga o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A desistência da ação após a contestação obriga o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 90, CAPUT, CPC. DEVER QUE RECAI EM FACE DO DESISTENTE AUTOR. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA VERBA DESTINADA AO CAUSÍDICO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEVIDA REPETIÇÃO DA AÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - PARÂMETROS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.- Homologada a desistência de Execução Fiscal, por indevida repetição da ação, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ter como parâmetro legal o valor da causa e não o proveito econôm

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO.- Com o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, suprida fica a ausência de citação, nos termos do disposto no artigo 239, § 1º, do CPC/15. Proferida sentença de extinção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO.- Com o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, suprida fica a ausência de citação, nos termos do disposto no artigo 239, § 1º, do CPC/15. Proferida sentença de extinção do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. Segundo dispõe o art. 90, caput, do CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Caso em que a autora desistiu da ação. Cabimento de arbitrar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO PATAMAR MÁXIMO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais deve observar os patamares percentuais mínimo e máximo estipulados pelo Código de...

EMENTA: CAUTELAR ANTECEDENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.071473-3/001 - COMARCA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Nos termos do art. 90, §1º, do NCPC, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia, ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.1. Atendendo à tendência de desjudicialização, sobretudo em razão de uma análise eficiente do real custo/benefício do erário público em virtude da onerosidade e morosidade da maquina judiciária, no âmbito do Estado de Minas Gerais a Lei n.º 19.971/2011 autoriza o não ajuizamento de execução fiscal. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Atendendo à tendência de desjudicialização, sobretudo em razão de uma análise eficiente do real custo/benefício do erário público em virtude da onerosidade e morosidade da máquina judiciária, no âmbito do Estado de Minas Gerais a Lei n.º 19.971/2011 autoriza o não ajuizamento de execução fiscal. 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Atendendo à tendência de desjudicialização, sobretudo em razão de uma análise eficiente do real custo/benefício do erário público em virtude da onerosidade e morosidade da máquina judiciária, no âmbito do Estado de Minas Gerais a Lei n.º 19.971/2011 autoriza o não ajuizamento de execução fiscal. 2

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. "BIS IN IDEM". HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO.- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143320/RS), assentou que, sob pena de duplo pagamento pelo...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA E DE PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, homologando o pedido de desistência formulado pelos autores, os condenou em custas e honorários advocatícios no...