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RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. ANEXO 4 DA NR-16 DO ANTIGO MTE. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência do labor em exposição a energia elétrica, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso da parte ré a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. I - O enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. II - Comprovado, pois, o especial grau de...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da...

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - A caracterização da culpa exclusiva da vítima é fator de exclusão do nexo de causalidade para efeito de reparação civil, no âmbito da Justiça do Trabalho, quando o infortúnio decorre unicamente da conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento pelo empregador, das normas legais, convencionais,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O Juízo não se encontra vinculado às conclusões lavradas pela perícia técnica, podendo formar o seu convencimento com base nas demais provas produzidas nos autos, a teor do art. 479 do NCPC. 2. E, no caso em análise, embora a perícia tenha concluído pela existência de...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. INDEVIDO. O direito subjetivo à percepção da parcela surgiu a partir do momento em que regulamentada a previsão constante da Lei 12.997/2014, pelo MTE, por meio da Portaria 1.565 (publicada em 14/10/2014), considerando a regra contida no caput do artigo 193 da CLT. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o liame...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONFIGERAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. A supressão do intervalo em discussão, não restou  comprovado nos autos, consoante o próprio depoimento do reclamante    textual: "que não registrava entrada e saída do intervalo intrajornada; que usufruía o intervalo intrajornada dentro do bloco; que trazia sua refeição de casa; que depois que terminava a refeição ficava...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - De acordo com o conjunto probatório, restou incontroverso que as atividades desenvolvidas pela demandante e as demais atribuições, não extrapolavam as suas funções, não havendo que se falar em acúmulo de função. O fato de realizar o serviço de "promotora" era, na verdade, uma forma de facilitar as vendas, não caracterizando o acúmulo de funções. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. Sendo insuficientes as provas nos autos para demonstrar que o transtorno psiquiátrico surgiu na vigência do contrato de trabalho e teve como origem o estresse causado no meio ambiente do trabalho, tem-se por inexistente o nexo causal e, por consequência, ausente o direito à indenização por dano...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATOS OBSTATIVOS. Havendo prova da identidade de funções e a inexistência de fatos impeditivos/obstativos à equiparação salarial, cabe reconhecer o direito à diferença salarial decorrente de equiparação salarial. Recurso improvido, nesse ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA MISTO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OJ 397 DA SDI1 DO TST. Em se tratando de empregado comissionista misto, as horas extras devem ser quitadas NA forma ordinária, com relação à parcela fixa da remuneração do trabalhador; e pago apenas o adicional, no tocante à parcela variável, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST. Inteligência da OJ

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Em se tratando de controvérsia acerca da jornada de trabalho, cabe ao empregador manter os registros de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, para as empresas que têm mais de dez empregados (ou vinte, com o advento da Lei nº 13.874/2

EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...