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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu a suspensão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que tão somente homologou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que determinou o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

- DESPACHO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, AGUARDANDO INTERESSE DAS PARTES. DESPACHO INTERLOCUTORIO SIMPLES OU DE MERO EXPEDIENTE. LITISPENDÊNCIA (OCORRENCIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DESPACHO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, AGUARDANDO INTERESSE DAS PARTES. DESPACHO INTERLOCUTORIO SIMPLES OU DE MERO EXPEDIENTE. LITISPENDÊNCIA (OCORRENCIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMINAR - AGRAVO RETIDO-

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUEDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO.IRRECORRIBILIDADE.1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu,

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 897 DA CLT. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, neste momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto nos artigos 893, § 1º, e 897,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incensurável o r. despacho agravado, uma vez que a decisão regional tem caráter meramente interlocutório, sendo irrecorrível de imediato, conforme consubstanciado pelo Enunciado 214 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO - Não merece ser destrancado agravo de petição quando interposto contra despacho de cunho interlocutório a teor do disposto na alínea “a”, do art. 897, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO O acórdão impugnado reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a baixa dos autos à vara de origem, não registrando decisão terminativa do feito que ensejasse a interposição do recurso de revista, mas tão-somente anotando decisão de caráter interlocutório. Incensurável, portanto, o despacho que obstou o

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO SÚMULA 214. Deve ser mantida a conclusão do despacho de trancamento das revista, mesmo que por outros fundamentos, eis que é irrecorrível, de imediato, o acórdão regional que afasta prescrição e determina a baixa dos autos ao primeiro grau, sendo evidente seu caráter interlocutório. Agravo...

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. Somente cabe agravo de petição contra atos do Juiz praticados na execução de cunho decisório - excepcionalmente de caráter interlocutório - e da sentença proferida em à execução. Na hipótese dos autos, constato que o despacho, contra o qual a agravante interpôs Agravo de Petição, tem natureza interlocutória, sendo pois,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JULGADO DE UM TRIBUNAL NÃO PODE SER CONSIDERADO SIMPLES DESPACHO INTERLOCUTORIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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