Despesas eleitorais
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Acordão nº 21419 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
Rejeição de contas. Apresentação. Recibo. Ausência. Nota Fiscal. Pessoa Jurídica. 1. As despesas eleitorais, quando pagas a pessoa jurídica, devem ser comprovadas pela apresentação da correspondente nota fiscal, sob pena de, em princípio, levar à rejeição das contas.
... Recibo ... Ausência. Nota Fiscal. Pessoa Jurídica ... 1. As despesas eleitorais, quando pagas a pessoa jurídica, devem ser comprovadas pela ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos ... ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Extingue e Cria Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais.
... 1o desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei ... Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União ... Art. 4o A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... inciso III, e 12, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as despesas ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... recebido os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ GALVÃO, o que também é objeto ... doações eleitorais ‘oficiais’, custeio de despesas não ... contabilizadas e repasse de valores em espécie realizados pela ...
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Acórdão nº 78638 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 20 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - Cargo - Prefeito - Prestação de Contas - De Candidato - OMISSÃO DE DESPESAS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL - DESAPROVAÇÃO
... O no fornecimento de informaes acerca da realizao de gastos eleitorais em data anterior data inicial de entrega da prestao de contas parcial, ... -
Direito Electoral
... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... (C) do ... (C) As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das ...
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Acórdão nº 22195 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 23 de Mayo de 2018
RECURSO ELEITORAL - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - OMISSÃO DE DESPESAS - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DAS DESPESAS - DESAPROVAÇÃO
... A par disso, se as despesas com aluguel de veculos automotores extrapolaram os 20% do total dos gastos ... -
Acordão nº 1011165 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2012
... CAMPANHA ELEITORAL DE 2010. DEPUTADO ESTADUAL. DESPESAS EFETUADAS ANTES DA RETIRADA DOS RECIBOS ELEITORAIS. DESAPROVAÇÃO ...
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Acordão nº 1031694 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Deputado Federal. Despesas Efetuadas Antes da Retirada dos Recibos Eleitorais. Desaprovação. 1. Realização de Despesas Antes da Retirada dos Recibos Eleitorais Consubstancia Afronta Ao Artigo 1º, Iv, da Resolução 23217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, Ainda Que a Compensação Correspondente Se Dê Posteriormente (Artigo 1º, § 4º, Dessa Norma). 2.
... CAMPANHA ELEITORAL DE 2010. DEPUTADO FEDERAL. * DESPESAS EFETUADAS ANTES DA RETIRADA DOS RECIBOS ELEITORAIS. DESAPROVAÇÃO ... 1 ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e ... , e pela Lei nº 12.674, de 25 de junho 2012, de novas zonas eleitorais e de novos órgãos da Defensoria Pública da União decorrentes da Lei ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... do Tribunal, sendo a conduta incapaz de ferir bens jurídicos eleitorais. I – Preliminares Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral ... em sentido estrito – como realizar uma carreata, ou custear despesas eleitorais. Ela incide também sobre a prática discursiva. Candidatas e ...
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Acórdão nº 864239 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E DA OBTENÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS. EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INOVAÇÃO DE TESES. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação
... PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE. REALIZAO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCRIA E DA OBTENO DOS RECIBOS ELEITORAIS ... -
Acordão nº 1119941 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Despesa Com Pessoa Juridica Não Amparada por Nota Fiscal. Omissão de Despesas. Ausência de Recibos Eleitorais. Sobras Financeiras de Campanha. Vicios Que Comprometem a Regularidade das Contas. Desaprovação das Contas Com Determinação.
... OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECIBOS ELEITORAIS. SOBRAS FINANCEIRAS DE CAMPANHA. VÍCIOS ... -
Acórdão nº 14550 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 18 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Cargo - Vereador - OMISSÃO DE DESPESAS - DESPESA COM COMBUSTÍVEL - IRREGULARIDADE - DESAPROVAÇÃO
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Acórdão nº 23312 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 23 de Mayo de 2018
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - VEREADOR - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - PAGAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE - DESAPROVAÇÃO
... PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO. CAMPANHA. PAGAMENTO DE DESPESAS EM ESPCIE. INADMISSIBILIDADE. GREVE BANCRIA. DESAPROVAO. SENTENA MANTIDA ... /2015, o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que no provenham das contas especficas implica na desaprovao das contas.A ... -
Acórdão nº 239712 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2013
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE RECIBOS ELEITORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a não comprovação de receitas e...
... INADEQUAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE RECIBOS ELEITORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS ... -
Acórdão Nº 0304381-15.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... tudo indica, a contratao foi realizada exclusivamente para fins eleitorais e sob responsabilidade do partido poltico e do respectivo candidato, ... 9.504/1997, in verbis:"As despesas da campanha eleitoral sero realizadas sob responsabilidade dos partidos, ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... ao resultado, que é gerada pela aplicação dos sistemas eleitorais e corresponde ao aproveitamento do voto na distribuição dos mandatos 44 ... 84 Ao tratar sobre as despesas eleitorais das campanhas políticas britânicas, Bob ... Watt destaca ...
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Acórdão nº 388397 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2014
... , verifica-se inconsistência de apenas dois recibos eleitorais, sendo que, em relação ao primeiro, há ausência parcial de despesas e no segundo, a fatura de locação apresentada já havia sido contemplada ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... seus principais objetivos são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do poder econômico na disputa, ... Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... repartir, no tocante ao exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do sistema eleitoral, dando ... propaganda eleitoral, financiamento e prestação de contas das despesas de campanhas eleitorais; ... e) Lei nº 12.034, de 29 de setembro de ...
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O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... ários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenômeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que, ao aumentarem as despesas ... -
Decisão monocrática Nº 1330808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... e de origem não identificada e a vinculação das receitas e despesas à atividade de campanha. Ausência de extratos bancários em sua forma ... ção TSE n° 23,463/2015, não são consideradas despesas eleitorais, razão pela qual deveriam ser apreciadas na prestação anual ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais" que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município ... § 2\xC2" ... Art. 33. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos ...