Direito Electoral
| Autor | Filipe Venturini Signorelli, Robinson Barreirinhas e Savio Chalita |
| Páginas | 601-661 |
1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS,
ELEGIBILIDADE1
(Juiz de Direito – TJ/RJ – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa
que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou
o registro dos candidatos.
(A) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos
é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade
ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada,
no prazo de 5 dias contados da publicação do edital
relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor
legitimidade para impugnar pedido de registro de
candidatura.
(B) Os membros da aliança somente podem coligar-se
entre si, porquanto não lhes é facultado unirem-se a
agremiações estranhas à coligação majoritária. Assim,
é necessário que o consórcio formado para a eleição
proporcional seja composto pelos mesmos partidos
da majoritária.
(C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer
ex officio de todas as questões nele envolvidas,
nomeadamente as pertinentes à ausência de condição
de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao
atendimento de determinados pressupostos formais
atinentes ao pedido de registro.
(D) No sistema majoritário, a distribuição de cadeiras
entre as legendas é feita em função da votação que
obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que cada
partido com representação na Casa Legislativa receba
certo número mínimo de votos para que seus candi-
datos sejam eleitos.
(E) O quociente eleitoral é instrumento do sistema propor-
cional, sendo determinado dividindo-se o número de
votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em
cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se
igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
A: incorreta, uma vez que não há legitimidade ao cidadão para a situ-
ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em tela é reservada
a candidato, partido político, coligação ou Ministério Público (art. 3º,
LC 64/1990). B: incorreta. Cabe ao próprio partido a autonomia para
denir os critérios de coligação e escolha de candidatos, inteligência
ED-REspe 1062/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19/2/2014), bem
como expresso diretamente no art. 7°, parágrafo único da LC 64/1990
“O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da
prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos,
ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os
que motivaram seu convencimento”. D: incorreta, vez que no sistema
majoritário é necessário maioria de votos para que seja o candidato
vencedor. Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se dará
* FVS questões comentadas por: Filipe Venturini Signorelli
RB questões comentadas por: Robinson Barreirinhas
SC questões comentadas por: Savio Chalita
sob a perspectiva da maioria absoluta dos votos para o candidato ser
eleito no primeiro turno. No segundo só é necessário a maioria dos votos
Gabarito “E”
(Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) Para concorrer às eleições, o candi-
dato deverá possuir, entre outras condições,
(A) domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar
com a liação deferida pelo partido no mesmo prazo.
(B) domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, ressal-
vado o caso de transferência ou remoção de servidor
público ou de membro de sua família.
(C) liação deferida pelo partido no mínimo um ano
antes da data da eleição, caso o estatuto partidário
não estabeleça prazo inferior.
(D) domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito e
estar com a liação deferida pelo partido no mesmo
prazo.
(E) domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar
com a liação deferida pelo partido no mínimo seis
meses antes da data da eleição.
A questão trata das condições de elegibilidade, assunto recorrente em
todas as provas da magistratura, uma vez que caberá ao leitor, futuro
magistrado, decidir sobre os pedidos de registro de candidatura (e
também decidir sobre as Ações de Impugnação ao Registro de Candi-
datura) nas eleições municipais. Sobre o tema, leitura obrigatória do
A: incorreta, já que a liação partidária deverá ter uma anterioridade
mínima de 6 meses anteriores ao pleito. Quanto ao domicílio eleitoral,
o prazo permanece imutável (1 ano). Vide, quanto a isso, as alterações
da Lei 13.165/2015 no art. 9°, Lei das Eleições; B: incorreta. Importante
mencionar que, muito embora o prazo de domicílio eleitoral seja de 1 ano
anterior ao pleito, o art. 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe:
Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as
seguintes exigências:
I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no
prazo estabelecido pela legislação vigente;
II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última
transferência;
III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada,
sob as penas da lei, pelo próprio eleitor;
IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral
§ 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título
eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de
sua família, por motivo de remoção ou transferência
C: incorreta, uma vez que o art. 20 da Lei dos Partidos Políticos autoriza
que a agremiação crie prazo superior e jamais inferior ao estabelecido
em lei. Ou seja, ao menos 6 meses deve ser considerado. Se o partido
estabelecer 1 ano, estará dentro do que permite o já dito art. 20; D:
incorreta, pelos mesmos fundamentos da assertiva A; E: correta, com
fundamento no art. 9º, Lei das Eleições. SC
Gabarito “E”
17. direito eleitoral
Filipe Venturini Signorelli, Robinson Barreirinhas e Savio Chalita*
FILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ROBINSON BARREIRINHAS E SAVIO CHALITA
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(Juiz de Direito – TJ/MS – VUNESP – 2015) Nos pedidos de regis-
tro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral
apresentará a sentença em cartório
(A) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando
a correr da publicação no Diário Ocial da União o
prazo de (24) vinte e quatro horas para interposição
de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
(B) (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a
correr deste momento o prazo de (3) três dias para
interposição de recurso para o Tribunal Regional
Eleitoral.
(C) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando
a correr da publicação no Diário Ocial da União
o prazo de (7) sete dias para interposição de recurso
para o Tribunal Superior Eleitoral.
(D) (3) três dias após a conclusão dos autos, passando a
correr deste momento o prazo de (7) sete dias para
interposição de recurso para o Tribunal Regional
Eleitoral.
(E) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando
a correr da publicação no Diário Ocial da União
o prazo de (2) dois dias para interposição de recurso
para o Tribunal Superior Eleitoral.
A única alternativa correta encontra-se na assertiva B. O fundamento
está no art. 8°, LC 64/1990 ao dispor que “Nos pedidos de registro de
candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença
em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr
deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso
para o Tribunal Regional Eleitoral.”SC
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/MS – VUNESP – 2015) Nos termos da inter-
pretação do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao
alistamento eleitoral, não podem alistar-se
(A) os alunos das escolas militares de ensino superior para
formação de ociais.
(B) os analfabetos.
(C) os conscritos, durante o serviço militar obrigatório.
(D) os índios não integrados.
(E) os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
A única alternativa correta é encontrada na assertiva C. Os militares
conscritos (durante o cumprimento do serviço militar obrigatório) são
considerados inalistáveis e inelegíveis (inteligência do art. 14, §§ 2º e
4º, CF). Importa mencionar, também, que aquele que estiver prestando
serviço alternativo ao obrigatório, também será considerado conscrito
para estes ns (ou seja, inalistável e inelegível). Por m, o serviço militar
obrigatório apenas é imposto aos brasileiros homens. SC
Gabarito “C”
(Juiz de Direito – TJ/SP – VUNESP – 2015) O sistema eleitoral
brasileiro atual tem como característica:
(A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo
como resultante o denominado Presidencialismo de
coalizão.
(B) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo
como resultante o atual modelo de nanciamento das
campanhas.
(C) voto proporcional com lista fechada para as eleições
majoritárias e proporcionais, o que submete o eleitor
às escolhas das lideranças partidárias.
(D) voto proporcional com listas abertas para as eleições
aos cargos do Legislativo, o que assegura maior par-
ticipação a grupos minoritários no âmbito partidário.
O gabarito indicado pela organizadora foi a letra D. No entanto, é
necessário fazer as inúmeras ressalvas. No Brasil temos dois sistemas
de apuração de eleição: Sistema majoritário e proporcional. No primeiro
caso, Sistema majoritário, é utilizado na apuração de eleições para os
cargos de chea do executivo (presidente da república, governador e
prefeitos, com seus respectivos vices) e para o de Senador e suplentes.
O Sistema proporcional é utilizado para os cargos de vereadores e
deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento,
a alternativa D estaria completamente equivocada. Assim, dentre as
alternativas apresentadas, nenhuma traz em seu bojo inteira dedigni-
dade com o ordenamento e realidade brasileira. Vejamos cada uma das
assertivas: A: correta quanto ao apontamento dos sistemas de apuração
de eleições e seus respectivos cargos. Quanto o denominado “presi-
dencialismo de coalizão”, a ideia sugere a união de um Sistema político
presidencialista e também a existência de coalizações partidária. Não é
possível admitir que seja consequência do Sistema majoritário, como
sugere a assertiva. B: O mesmo raciocínio se aplica aqui. Também não
podemos admitir que o atual modelo de nanciamento de campanhas
advenha do Sistema de apuração de votos para os cargos indicados.
C: No Brasil não temos votação por listas fechadas, apenas abertas.
D: Não fosse a indicação de que há a adoção de votos proporcionais
para os cargos legislativos, ou se ao menos houvesse a ressalva para
o cargo de senador, a assertiva estaria correta. SC
Gabarito “D”
(Juiz de Direito – TJ/SP – VUNESP – 2015) A busca das condições
de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a
disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui
(A) limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio
e à televisão durante o período de campanha eleitoral.
(B) proibição de veiculação de programas e material
jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “nega-
tivos” a respeito de candidatos durante o período de
campanha eleitoral.
(C) o controle prévio do conteúdo do material apresen-
tado pelos Partidos e coligações para divulgação na
campanha eleitoral.
(D) vedação de manifestações individuais nas “redes
sociais” no período de campanha eleitoral.
A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por
parte de campanhas que tenham a seu favor tais circunstâncias. Assim,
a propaganda eleitoral realizada em sede de divulgação em rádios e tvs,
obedecem à orientação indicada na Lei 9.504/1997. B: incorreta, já que
é inerente à campanha eleitoral a divulgação de tais peças jornalísticas,
responsabilizando-se o candidato pelo conteúdo (Art. 43 e seguintes da
Lei 9.504/1997); C: incorreta, uma vez que não existe o controle prévio,
mas sim a responsabilização do emissor pelo conteúdo das peças
utilizadas (art. 41, § 2º, Lei .9504/1997); D: incorreta, vez que é livre a
manifestação individual do eleitor, impondo-se tão somente limites no
Gabarito “A”
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Com relação às disposições
constitucionais e legais acerca das condições de elegibili-
dade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral,
assinale a opção correta.
(A) O candidato a senador da República deve ser apro-
vado em convenção partidária e contar com mais de
trinta e cinco anos de idade na data das eleições.
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17. DIREITO ELEITORAL
(B) Candidato a presidente da República deve contar com
mais de trinta anos de idade na data da inscrição da
candidatura.
(C) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos
de idade na data das eleições.
(D) Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no
município e, pelo menos, dezoito anos de idade na
data da convenção partidária.
(E) Candidato a governador de estado deve ser liado a
partido político e ter, na data da posse, trinta anos de
idade.
dispõe sobre as condições de elegibilidade, especicamente na alínea
b, quanto à idade mínima a ser obedecida para cada cargo elencado.
A: incorreta, pois o candidato a senador da República deverá ser eleito
inerentes a três lapsos temporais distintos: condições necessárias no
momento do registro, condições necessárias um ano antes da data da
eleição e condições necessárias no momento da posse. Sendo assim,
obediência à idade mínima trata-se de condição de elegibilidade neces-
sária no momento da posse, conforme norte o previsto no a art. 11, §
2º, da Lei 9.504,; C: incorreta, conforme exposto na alternativa anterior,
trata-se de condição necessária a ser cumprida na data da posse; D:
incorreta, apenas para os que pretendem candidatar-se ao cargo onde
a idade mínima seja de 18 anos é necessário que se observe tal con-
dição tendo-se como paradigma a data limite ao pedido de registro de
candidatura (conforme §2°, art. 11, Lei das Eleições); E: correta, pois
a alternativa explicita a condição de elegibilidade necessária à data da
posse do candidato a governador eleito, qual seja ter a idade mínima
de 30 anos de idade e a liação em partido político (art. 14, § 3°, V e
Gabarito “E”
(Magistratura/GO – 2005) Assinale a alternativa correta:
(A) o brasileiro naturalizado não pode ser magistrado;
(B) o brasileiro naturalizado pode ser ministro do Supremo
Tribunal Federal;
(C) a soberania nacional é exercida pelo sufrágio univer-
sal, direto, secreto e igual;
(D) o juiz de direito que praticar fato típico eleitoral será
julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A, B: incorretas, pois de acordo com o art. 12, § 3°, da Constituição
Federal, ao longo dos incisos, restam claras as exceções à proibição
de distinção entre brasileiros natos e naturalizados, entre elas a de que
é privativo ao brasileiro nato ocupar o cargo de Ministro do Supremo
Tribunal Federal (inciso VI). No entanto, não há vedação ao cargo de
magistrado; C: correta, trata-se do caput do art. 14 Constituição Federal;
D: incorreta, uma vez que o foro competente para o julgamento será
o o da Justiça Eleitoral. Importante observação na situação em que
o juiz estiver nas atribuições da justiça eleitoral, situação em que a
competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme art. 29, I,
d da Lei 4.737/1965. SC
Gabarito “C”
(Magistratura/MT – 2006 – VUNESP) O direito de sufrágio com-
preende
(A) a capacidade eleitoral ativa, chamada de elegibili-
dade.
(B) a capacidade eleitoral passiva, chamada de alistabi-
lidade.
(C) os direitos políticos.
(D) o direito de voto.
A, B, C: incorretas, uma vez que o direito de sufrágio, ainda que cor-
responda a um dos direitos políticos, compreende o direito de voto,
de voto será exercido pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos.
D: correta, pois o direito de sufrágio compreende o direito de voto, nos
Gabarito “D”
(Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos,
é correto armar:
(A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data de sua publicação, mas não se aplicará à
eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
(B) Para candidatar-se a Governador de Estado, dentre
outras condições de elegibilidade na forma da lei,
exige-se a idade mínima de 21 anos.
(C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Jus-
tiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados
da diplomação.
(D) A condenação criminal ainda não transitada em
julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
(E) A ação de impugnação de mandato, por força do
princípio da transparência, não tramitará em segredo
de justiça e o autor não responderá por litigância de
má-fé.
princípio da anualidade da Lei Eleitoral, devendo ser aplicado sempre
que a lei alterar o processo eleitoral. Importante frisar que o signicado
de lei, apontado na assertiva, abrange todas as leis em sentido formal
(emenda constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta,
uma vez que a exigência constitucional é de 30 anos para o cargo de
Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, como
impugnação do mandato eletivo é de 15 dias contados da diplomação,
instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou
vez que a suspensão dos direitos políticos somente se dará nos casos
em julgado, enquanto durarem seus efeitos; E: incorreta, uma vez que
o art. 14, § 11, da CF dispõe que a ação de impugnação de mandato
tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei,
se temerária ou de manifesta má-fé. SC
Gabarito “A”
(Magistratura/RR – 2008 – FCC) A recusa de cumprimento de
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
acarreta
(A) somente a imposição de pena pecuniária.
(B) a cassação dos direitos políticos.
(C) a perda dos direitos políticos.
(D) a suspensão dos direitos políticos.
(E) somente a aplicação de pena privativa de liberdade.
A resposta apresentada como correta é encontrada na alternativa “D”,
uma vez que encontra perfeita harmonia com o que dispõe o art. 15,
IV, CF no tocante a suspensão dos direitos políticos. No entanto, é de
se ponderar que a alternativa “C” também poderia ser compreendida
de cassação dos direitos políticos, orientando nos incisos seguintes
situações de admissibilidade de perda e suspensão destes direitos.
Importante suscitar acerca de latente discussão doutrinária acerca
de a recusa de cumprimento de “obrigação a todos imposta” ou da
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