devedor do edital intimacao
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002379-39.2011.8.19.0028 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA ARGUINDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO POR EDITAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUE RESULTOU DE FRAUDE. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO POR EDITAL, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE...
... AUTORA ARGUINDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO POR EDITAL ... REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO DANO MORAL ... AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NA ... FORMA DO ART.14 E ART.15, DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029618020184058500), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802961-80.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IVAN LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
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Acórdão Nº 0013435-67.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... INTIMAÇÃO/CITAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DEMONSTRADO. EFEITO ...
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Acórdão nº 50036706320188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... realizou o protesto, com intimação por edital, anterior ao ajuizamento da demanda. Pediu o ... õe a existência do inadimplemento do devedor (mora) ... Consoante o artigo 2º, parágrafo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... ao fim da dilação assinada pelo juiz no edital"; o dia útil seguinte à consulta do teor da cita\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0441.18.001039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - MORA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.- A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ.- Para comprovação da...
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Acórdão nº 1.0441.18.001039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - MORA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.- A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ.- Para comprovação da...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ) a importância com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, ... ção de ciente no processo, ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na ...
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Acórdão nº 1.0693.13.011262-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DUPLICATA - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - ÔNUS PROBATÓRIO - INTIMAÇÃO - LEI DE PROTESTO - INOBSERVÂNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO.1. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). 2. A execução de...
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Acórdão nº 1.0693.13.011262-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DUPLICATA - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - ÔNUS PROBATÓRIO - INTIMAÇÃO - LEI DE PROTESTO - INOBSERVÂNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO.1. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas). 2. A execução de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... prazo mínimo de intimação do devedor acerca da hasta pública. Alfim, pleiteou o ... com o que restou consignado no Edital de Leilão e Intimação Unificado nº 001/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008444720174058502), 15-03-2022
PJE 0800844-47.2017.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução fiscal, para,...
... meios disponíveis antes de optar pelo edital, pois quando resultar improfícuo um dos meios de ... -
Decisão Monocrática nº 50721819820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. citação por edital. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DA ... de Justiça, "é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXECUTADA - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE DIREITO ALHEIO, EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC - EDITAL DO LEILÃO JUDICIAL - MENÇÃO EXPRESSA AOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS - TERMO DE PENHORA - FALTA DE INDICAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0007319-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NULIDADE DO ... em mora é de extrema relevância para o devedor fiduciante. ... 2- Há indício de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ativo imobilizado correspondente ao saldo devedor de empréstimo tomado no Banco Nacional do ... edital, na forma da lei, durante três dias no período ...
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Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , ainda que não pessoalmente pelo devedor. Em casos que tais, esgotados todos os meios de ... ítulo, ainda cabível sua intimação via edital, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122905520184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0812290-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NARCI DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO....
... centavos); b) requereu a citação por edital, pugnando pela publicação na rede mundial de ... árias para localização/citação do devedor, como bem evidenciam as inúmeras diligências ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-68.2012.5.06.0015), 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO EXPIRADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Na Decisão guerreada, o fundamento para negar seguimento ao agravo de petição não foi a ausência de garantia, mas a intempestividade da manifestação. Consultada a movimentação e trâmite processual ocorrida nos autos físicos bem como no (PJe), constata-se a regularidade das intimações...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO EXPIRADO ... que estão regularmente representadas, em edital de que constou o nome da agravante, o nome do ... -
Acórdão nº 1.0512.16.002576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: - A constituição em mora dá-se, também, pelo protesto do título, intimando-se o devedor por edital, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal, conforme preconiza o art.15 da Lei 9492/97.V.V.APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
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Acórdão Nº 0015516-28.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122688120174050000), 10-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela
... petição requerendo citação por edital, o que foi indeferido pelo Juízo em 21/01/09. Em ... devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRUSTRADA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NOVAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO OU DE PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA.- A notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor, através carta registrada, sob pena de não comprovação da mora.- A comprovação da referida notificação quando do...
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Acórdão nº 1.0569.16.000559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FRUSTRADA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NOVAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO OU DE PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA.- A notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor, através carta registrada, sob pena de não comprovação da mora.- A comprovação da referida notificação quando do...
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Acórdão nº 1.0000.20.047991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do...