devedor do edital intimacao

Acórdão nº 1.0145.10.038136-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO.1. O julgador pode exigir a juntada de peças essenciais à compreensão da controvérsia, oportunizando ao Recorrente a regularização do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.2. A efetiva...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122905520184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0812290-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NARCI DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO....

... centavos); b) requereu a citação por edital, pugnando pela publicação na rede mundial de ... árias para localização/citação do devedor, como bem evidenciam as inúmeras diligências ...
Acórdão nº 1.0704.16.006126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS...
Acórdão nº 1.0704.16.006126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029379320104058200), 22-03-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II e 924, V, do...

... se esgotado as buscas por patrimônio do devedor, restando pendente de análise pelo Juízo a quo ...
Acórdão nº 1.0210.16.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. PRELIMINAR. TESES GENÉRICAS. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA NÃO...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

... , a partir de tal banco de dados, bens do devedor que sejam passíveis de garantir a dívida ... , a requerimento do credor, a citação por edital, pois nesse caso fica caracterizada a ausência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00154170720044058300), 25-01-2022
PJE 0015417-07.2004.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela CVM contra sentença que de ofício extinguiu a presente execução fiscal, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/1980. 2. Nas suas razões, sustenta a...

... em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e ... e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010901520184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801090-15.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Wesley Santos Aquino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO...

... ção pessoal, tendo logo sido utilizado o edital. Caso a notificação fosse devidamente entregue ... ívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora ...
Acórdão nº 1.0393.17.002047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme regra do §2º, do...
Acórdão nº 1.0145.12.084131-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PROTESTO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do...
Acórdão nº 1000079-49.2023.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO– DESÍDIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.Se não consta o comprovante de...

... ÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA – NÃO ... , somente o instrumento de protesto por edital" , no entanto, a intimação por edital somente \xC3" ...
Acórdão nº 0503969-04.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A comprovação da mora é requisito essencial à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme entendimento sumulado pelo...

... NOTIFICAÇÃO ... POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ... DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO ...
Acórdão nº 0301876-20.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A comprovação da mora é requisito essencial à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme entendimento sumulado pelo...

... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS ... MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... Súmula 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será ...
Acórdão nº 0500894-92.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AR NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIVEL APENAS QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA...

... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ... DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO ... PROTESTO COM ... INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIVEL APENAS QUANDO ESGOTADOS TODOS OS ...
Acórdão nº 0500401-19.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A comprovação da mora é requisito essencial à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme entendimento sumulado pelo...

... DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ... ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ... DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.120269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU AUSENTE - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE.- O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e o Enunciado 72 do STJ são categóricos: a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.- A mora do devedor...
Acórdão nº 0023125-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de IMÓVEL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de

... LEI ... 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA ... DE TENTATIVA DE ZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...
Decisao Nº 0340551-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Lei nº 9.514/97 disciplina o procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato firmado no âmbito do Sistema de...

... Aduz que o devedor teria sido intimado regularmente para purgar a ... nº 9.514/97 autoriza a intimação por edital em jornal de grande circulação no Município, ...
Decisão Monocrática nº 50568369220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. O fato de o executado ter sido citado por edital não basta para a concessão do benefício. Precedente do...

... CITAÇÃO POR EDITAL". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇ\xC3"ÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.017712-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Dec. Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal o envio de notificação para o endereço constante do contrato. Caso o devedor não seja...

... DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO ... PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA ...
Acórdão nº 1.0000.20.023568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - IRREGULARIDADE - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL - MORA NÃO COMPROVADA. Na ação de busca e apreensão, conforme preceito contido no Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2º, § 2º), a mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
Acórdão nº 1.0003.19.000034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, IV, CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor, através carta registrada, sob pena de não comprovação da mora.- A comprovação da...