prazo impugnação exceção pré executividade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0812558-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joao Paulo Alves Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803466-66.2021.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ART.515, I, DO CPC - PERDA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO NÃOAPRESENTADA NO PRAZO LEGAL – MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA CONSIDERADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECLUSÃO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA – CÁLCULOS DA EXEQUENTE PARCIALMENTE DIVERGENTES DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA EM RAZÃO DO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO RECURSAL DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO EM 15/03/2021. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. OBJETIVO VINDICADO NO RECURSO EM EPÍGRAFE QUE JÁ FORA ALCANÇADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO

PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LAPSO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PARA RESPOSTA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO EM LEI, DEVENDO SER FIXADO PELO JUIZ DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUÍZO A QUO QUE NÃO FIXOU PRAZO NO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO -MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- Não tendo a agravante realizado o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, limitando-se a apresentar "exceção de pré-executividade", que fora inadmitida, restou transcorrido o prazo para oferecimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU, PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cabível a exceção de pré-ex

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU, PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cabível a exceção de pré-ex

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL – ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – VIABILIDADE APENAS QUANDO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CITAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A CONVERSÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PONTO...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELA DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA NO AJUSTE. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTENDER PELA ACEITAÇÃO TÁCITA. VONTADE QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO NEGÓCIO, MORMENTE QUANDO REFLETE RENÚNCIA DAS PARTES. ADEMAIS, CREDOR QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SE

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Interrupção ou suspensão do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal. Intempestividade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença ante a sua manifesta intempestividade. 2. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente públ