deveres um cidadão
-
Acórdão nº 1.0017.17.003568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MULTA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados...
-
Acórdão nº 1.0637.15.005277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
-
Acórdão nº 1.0363.14.005836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico...
-
Acórdão nº 1.0555.15.001766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...
-
Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
-
Acórdão nº 1.0520.17.002047-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
-
Acórdão nº 1.0433.10.003251-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da...
-
Acórdão nº 1.0520.17.002047-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
-
Acórdão nº 1.0372.15.005156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
-
Acórdão nº 1.0261.17.009042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado...
-
Acórdão nº 1.0372.15.005156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
-
Acórdão nº 1.0439.15.010143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.004125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo...
-
Acórdão nº 1.0000.21.004125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo...
-
Acórdão nº 1.0134.16.013040-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196,...
-
Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... ção Pública como súdito do Estado, sujeita aos direitos e deveres que suas relações de cidadão, a um só tempo, lhe garantem e lhe ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007530-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...
-
Acórdão nº 1.0481.14.007530-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150674720174058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0815067-47.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARICE RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL.
... porque, nesse caso específico, a impetrante violou diversos deveres de conduta, que tem guarida no princípio da moralidade, insculpido no ... "a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As Fôrças Armadas, ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças Armadas ... b) ...
-
Acórdão nº 1.0027.17.011480-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 - RE 855.178/RG - NECESSIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASTREINTES - EXECUÇÃO EM APARTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 141 DO ECA - POSSIBILIDADE DE
-
Acórdão nº 1.0027.17.011480-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA 793 - RE 855.178/RG - NECESSIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASTREINTES - EXECUÇÃO EM APARTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 141 DO ECA - POSSIBILIDADE DE
-
Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
... ção entre Estado e cidadania é da mesma forma fundamental, pois cidadão na concepção clássica é aquele que está no gozo dos direitos civis e ... Ser cidadão significa ter direitos e deveres, em igualdade de condições com os outros homens de os adquirir, a era ...
-
O e-commerce e o novo marco civil da internet
... de 2014), que estabeleceu os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, bem como criou as diretrizes para a atuação dos ... cidadão para com a ordem social, consequentemente acarretando um dano determinado ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.025949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA UNACON- SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - DECISÃO MANTIDA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a...