devolução imposto de renda
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1404-08.2019.5.17.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. PRESCRIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §9º DA CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE...
... 896, §9º DA CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ... TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA...
... ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA ... DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11009/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para analisar pedido de restituição de valores descontados a título de imposto de renda do crédito obreiro, oriundo da adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária. Inteligência do Tema n. 207 da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11009/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para analisar pedido de restituição de valores descontados a título de imposto de renda do crédito obreiro, oriundo da adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária. Inteligência do Tema n. 207 da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO ... UNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1631/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para analisar pedido de restituição de valores descontados a título de imposto de renda do crédito obreiro, oriundo da adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária. Inteligência do Tema n. 207 da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1631/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para analisar pedido de restituição de valores descontados a título de imposto de renda do crédito obreiro, oriundo da adesão do empregado ao programa de incentivo à demissão voluntária. Inteligência do Tema n. 207 da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO ... UNTÁRIA. DEVOLUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. É da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0029500-98.2003.5.06.0007 (00295-2003-007-06-00-7)), 04-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento para reaver o valor de Imposto de Renda recolhido indevidamente junto a Secretaria da Receita Federal pode não ser o mais desejado pela exequente/agravante, mas nem por isso deixa de ser o procedimento legal, afinal, com o recolhimento, referido valor...
... IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DEVOLU Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5793/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (Orientação Jurisprudencial nº 207 do TST. Não se conhece do recurso de revista, quando a decisão Regional estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST Enunciado nº
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE ... RENDA. PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5793/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.- (Orientação Jurisprudencial nº 207 do TST. Não se conhece do recurso de revista, quando a decisão Regional estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST -...
... DEVOLUÇÃO" DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-579300/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA." (Orientação Jurisprudencial nº 207 do TST. Não se conhece do recurso de revista, quando a decisão Regional estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST -...
... DEVOLUÇÃO" DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13171/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO. Ausência de pronunciamento do Regional acerca do que dispõem os artigos 114 da Constituição Federal e 462 da CLT. Óbice do Enunciado nº 297 do TST. A gravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... RLL/Gs/emf ... DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em ... , ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse ... -
Acórdão nº 2004/0120182-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RATEIO DO PATRIMÔNIO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODOS OS VALORES QUE NÃO CORRESPONDEREM ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE REALIZADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. O acórdão proferido pela Primeira Turma consignou que o rateio do patrimônio de...
... - RATEIO DO PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODOS OS VALORES QUE NÃO ... patrimonial, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas a partir de 1996, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4373/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - CAPEC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA - MÊS A MÊS. Recurso desfundamentado, porque não indicada violação a dispositivo legal ou constitucional ou oferecidos arestos ao confronto. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Arestos sem indicação de fonte de publicação são inservíveis para a configuração do dissenso de julgados, nos termos...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - CAPEC. DESCONTOS ... RIOS E DE IMPOSTO DE RENDA - MÊS A MÊS. Recurso desfundamentado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1940/1997.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. Verifica-se que os temas invocados - promoções regulamentares, promoções e reajustes por violação do princípio isonômico, preterição em relação ao aumento através da gratificação de assistente técnico e devolução de descontos a título de imposto de renda sobre parcelas indenizadas - foram apreciados pelo acórdão
... ção de assistente técnico e devolução de descontos a título de imposto de renda sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245259-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. 1. Nos termos da Resolução nº 811/2015 do TJMG, compete às Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte processar e julgar as execuções fiscais e
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Acórdão nº 1.0000.21.245259-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. 1. Nos termos da Resolução nº 811/2015 do TJMG, compete às Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte processar e julgar as execuções fiscais e
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... a mercadoria, que proceda à sua devolução ou destruição, ouvido o órgão competente a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009388-15.2017.8.19.0037 (Criminal), 19-02-2020
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PMERJ - AUXÍLIO MORADIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. I - Auxílio moradia. Verba paga aos policiais e bombeiros militares da ativa. Ajuda de custo. Não acréscimo patrimonial. Incidência da Súmula nº 148, do TJRJ. Devolução dos valores irregularmente descontados, conforme estabelecido na sentença. II - Verba...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 2011/0042300-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DIVERSO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL SOBRE OS...
... IMPOSTO ... incidentes na devolução" de depósitos judiciais suspensivos \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8912/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTAÇÃO. OJ/94.SDI-1. Somente se conhece da revista, com fundamento na letra "c" do art. 896 da CLT, quando a parte expressamente indica o dispositivo tido como violado (OJ.94 DA SDI-1), o que não ocorreu no caso, limitando-se o
... DEVOLUÇÃO DE VALORES ... DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO E RENDA" SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ... DE PREVID\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004218-32.2016.8.19.0026 (Criminal), 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. AUXILIO MORADIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 90 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX. E §1º, DA LEI ESTADUAL N° 3.350/99. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
... POLICIAL ... MILITAR. AUXILIO MORADIA. IMPOSTO ... DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019819-36.2017.8.19.0061 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ¿ BOMBEIRO. AUXÍLIO MORADIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS A TAL TÍTULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃ
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA RETIDO ... NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO \xE2\x80" ... DEVOLUÇÃO DOS ... VALORES DEBITADOS A TAL TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006245-52.2016.8.19.0037 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ¿ POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS A TAL TÍTULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E A TAXA SELIC COMO ÍNDICE...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA RETIDO ... NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO \xE2\x80" ... DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES DEBITADOS A TAL TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001122-72.2019.8.19.0068 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ¿ POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA ... RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO \xE2\x80" ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ... PROCEDÊNCIA DO ...