devolução imposto de renda
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010775-67.2017.8.19.0004 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO...
... DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... AUXÍLIO-MORADIA E DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239973-77.2017.8.19.0001 (Cível), 11-12-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0239973-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por policial militar em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual alega que sofreu...
- Processo nº 0082058-62.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2018
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Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Cognitiva a Pretender a Devolução de Imposto de Renda sobre Verba Denominada Auxílio Moradia. Endereço Funcional Do Servidor Localizado Na Comarca de Volta Redonda. Domicílio Necessário. Ação Cognitiva Ajuizada Perante Juízo Cível Da Comarca de Volta Redonda. Declínio de Competência para Juízo Cível Da Comarca de Barra Mansa.
... COGNITIVA ... PRETENDER A DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0316542-56.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0316542-56.2016.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRO GABRIEL DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUXILIO MORADIA. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0408167-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0408167-74.2016.8.19.0001 RECORRENTES: JORGE QUIRINO MARTINS BRUM E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por bombeiros militares em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual alegam...
- Processo nº 0408167-74.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156191-36.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETITÓRIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE CÂNCER DO TIPO MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTROM (CID10. C88.0), TAMBÉM CONHECIDO COMO LINFOMA LINFOPLASMACÍTICO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... REPETITÓRIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ... APOSENTADA ... AUTORA. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO" DOS ... VALORES DESDE A CONSTATAÇÃO DA ... DOEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0811202-87.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... INDEVIDA RETENO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUO NOS PRPRIOS AUTOS. COMPETNCIA ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado ... de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ... ão emitida por sistema próprio de devolução do auxílio ... § 1º Caso o trabalhador não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0351318-82.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2018
PROCESSO Nº 0351318-82.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO PAULO RONGEL ROCHA JUNIOR EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043246-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2019
PROCESSO Nº 0043246-77.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADEILTON GALINDO DE OLIVEIRA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU PROCESSAMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145304-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-09-2019
Recurso Inominado nº 0145304-61.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON FERREIRA DA SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA...
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Acórdão nº 2015/0068328-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imposto de ... devolução" dos depósitos ... judiciais possuem \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009707-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0009707-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON DE ASSIS GOMES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA...
- Processo nº 0062963-12.2018.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2006/0150399-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DEVOLUÇÃO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL - ...
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Acórdão nº 2006/0150399-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DEVOLUÇÃO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016979-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0016979-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA EMENTA: AUTOR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ERJ,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054047-24.2018.8.19.0054 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A QUANTIA CONCERNENTE AO AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO A ... TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A QUANTIA ... CONCERNENTE AO AUXÍLIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306935-82.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2018
Processo nº 0306935-82.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 163/165. Recurso Inominado, às
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Acórdão nº 2014/0166433-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA ... JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065031-32.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-10-2018
Processo nº 0065031-32.2018.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 114/115. Recurso Inominado, às
- Processo nº 0085630-26.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174693-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2018
Processo nº 0174693-62.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de ação condenatória, onde a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos à título de Imposto de Renda, sobre a parcela denominada Auxílio Moradia, razão pela qual, requer a repetição do indébito. Sentença julgando procedente o pedido, às fls. 120/122. Recurso Inominado, às