devolução imposto de renda
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Acórdão Nº 0070400-54.2006.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A restituição de imposto de renda nada mais é do que a devolução de descontos efetuados na fonte sobre os salários, além do valor efetivamente devido pelo contribuinte, conforme apurado na declaração de ajuste anual. Assim sendo, constitui parcela de natureza salarial, na medida em que não perde o seu caráter alimentar, o...
... PENHORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A restituição de imposto de renda a mais é do que a devolução de descontos efetuados na fonte sobre os ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ... , por culpa ou dolo, ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, acrescido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163157-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0163157-20.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FABIO CHRISTIANS DA COSTA RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR REPETIÇÃO DE DEMANDA NO JUIZADO...
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Acórdão nº 2014/0314179-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO ... devolução dos valores indevidamente recolhidos ...
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Processo nº 0045531-17.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Julio de 2018
Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Irdr. Existência Diversos Julgados Com Divergentes Posicionamentos Acerca Da Competência Do Juizado Especial e Do Juízo Fazendário Quanto a Pretensão de Devolução de Valores Retidos Na Fonte a Título de Imposto de Renda de Policiais e Bombeiros Militares. Cancelamento Do Enunciado 11 Do Aviso Conjunto 12 Do Tj/cojes Pelo Aviso Conjunto N. 15/
... AZENDÁRIO QUANTO A PRETE NSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DE POLICIAIS E ... -
Processo nº 0053455-79.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Julio de 2018
Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Irdr. Existência Diversos Julgados Com Divergentes Posicionamentos Acerca Da Competência Do Juizado Especial e Do Juízo Fazendário Quanto a Pretensão de Devolução de Valores Retidos Na Fonte a Título de Imposto de Renda de Policiais e Bombeiros Militares. Cancelamento Do Enunciado 11 Do Aviso Conjunto 12 Do Tj/cojes Pelo Aviso Conjunto N. 15/
... AZENDÁRIO QUANTO A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE V ALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DE POLICIAIS E ... -
Acórdão Nº 0020550-06.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ... a sentença que rejeitou o pedido de devolução do IR cobrado sobre as férias indenizadas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018850-94.2019.8.19.0014 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA "AUXÍLIO MORADIA". DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE ... RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA ... DEVOLUÇÃO ... CORRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004317-71.2018.8.19.0045 (Cível), 11-03-2020
¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária,...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... AUXÍLIO MORADIA ... do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos ... valores indevidamente descontados a ... -
Processo nº 0057687-37.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO ... renda". ... Secretaria da Décima Sétima Câmara C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053438920174058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805343-89.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA BARROS CAPUXU ADVOGADO: Ricardo Victor Pinheiro De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... a não incidência de tributação do Imposto de Renda sobre os proventos da demandante, ... , ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse ... -
Acórdão nº 70085744860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-05-2023
... DESCONTOS LEGAIS. IPÊ-SAÚDE E IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. PRECLUSÃO ... apuração e devolução de EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... de boa-fé, não sendo o caso de devolução ... A Fazenda Nacional, em suas razões ... /95 que não ressalvou, da incidência de imposto de renda, os valores vertidos de contribuição ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303310-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado: 0303310-74.2016.8.19.0001 Recorrente: MORGANA FERREIRA ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSENCIA DAS DECLARAÇOES DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS AS
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Acordao N° 1329113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Agravo de instrumento. Processual. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição de imposto de renda. Verba salarial. Impenhorabilidade. Exceções não previstas. Natureza alimentar. Prestação alimentícia. Diferenciação. Não abrangência. 1. Agravo de instrumento cuja pretensão é reformar a decisão para deferir a penhora sobre a restituição do imposto de renda da devedora, ora agravada. 2. A...
... PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA SALARIAL ... IMPENHORABILIDADE ... A devolução de imposto de renda de pessoa física pago a mais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000239-54.2019.8.19.0027 (Criminal), 16-12-2020
¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária. A...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... AUXÍLIO MORADIA ... do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos ... valores indevidamente descontados a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049530-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que mantém a nomeação de perito contábil e homologa os honorários periciais. Condenação do Estado do Rio de Janeiro à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. Devolução dos autos pelo contador judicial, sob o fundamento de se tratarem de cálculos complexos. Provimento CGJ 92/2021 que...
... do Rio de Janeiro à devolução dos valores ... pagos a título de imposto de ... de imposto de renda movida por Lemuel Francisco de Souza, ora em fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1242/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Inaplicável à hipótese o Enunciado 330/TST, ante o fato, não combatido pela Reclamada, de que o requisito legal de assistência sindical não foi atendida. Revista não conhecida. JORNADA DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO EN. 360/TST. Nos termos da jurisprudência cristalizada nesta Corte A interrupção do...
... ção de contribuição previdenicária e imposto de renda. Revista conhecida e provida. DESCONTOS DE SEGURO E ASSOCIAÇÃO ... DEVOLUÇÃO. ENUNCIADO 342/TST. Havendo autorização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - ... da decisão recorrida de o pedido de devolução do valor descontado a título de imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297...
... Recurso não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A decisão ... Recurso conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. A matéria se encontra pacificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297...
... Recurso não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A decisão ... Recurso conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. A matéria se encontra pacificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297...
... Recurso não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A decisão ... Recurso conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. A matéria se encontra pacificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5783/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297...
... Recurso não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A decisão ... Recurso conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. A matéria se encontra pacificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-578300/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297...
... Recurso não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A decisão ... Recurso conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. A matéria se encontra pacificada no ... -
Processo nº 0004243-70.2016.8.19.0050 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... a incidência do Imposto ... de Imposto de Renda" fosse maior do que deveria\xC2" ... , sob pena de devolução em dobro do valor ...