devolução imposto de renda
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, ... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; ...
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Acórdão nº 2014/0116829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. 2. Na hipót
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. ... DOS EFEITOS DA TUTELA. DEVOLUÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0081749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO ... impugnado determinou a devolução ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... respectiva devolução ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... sócio ou acionista, na hipótese devolução de capital; ... b) poderá ser deduzido como ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Valor de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta no referido mês ... § 9° Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor ...
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Acórdão nº 2015/0235107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. DESPACHO ... impugnado determinou a devolução ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO" DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇ\xC3" ... apenas a rescisão contratual e a devolução do imóvel com a entrega das chaves ao locador, ... - Decreto nº 42.915 de 30/12/1957. EXPEDE NORMAS REGULADORAS DO SISTEMA DE DEVOLUÇÃO DOS ADICIONAIS RESTITUIVEIS AO IMPOSTO DE RENDA, EMISSÃO E SERVIÇO DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONOMICO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-02.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. OJ 207/SDI-1/TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. OJ 207/SDI-1/TST. Confirmada a ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... 41 ... Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108040-83.2000.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO PROPORCIONAL (SÚMULA 126 DO TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude de modificações na ... , exceto os de caráter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º e 3º) ... § 3º ...
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Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...
... Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar ... -
Acórdão nº 2008/0212803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS INDENIZATÓRIAS ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC OCORRÊNCIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A despeito da menção no acórdão recorrido de se tratar de ação ordinária que objetiva a devolução do imposto de renda...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... de ação ordinária que objetiva a devolução do imposto de renda indevidamente retido na ... -
Acórdão nº 2010/0080447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA DE PORTADOR ... 271 do STF, não procede o pleito de devolução dos valores descontados a título de Imposto de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ... anotações necessárias e posterior devolução" ao poder público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual
Pedido de devolução de IR indevido prescreve após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Tu...