devolução imposto de renda
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Acórdão nº 604481 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRIBUINTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8754/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
-COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de Imposto de...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE ... e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de ... Imposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8754/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do art. 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda,
... JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de Imposto de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4246/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-733635/01.6 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspectos relevantes da controvérsia, referentes à devolução de descontos de imposto de renda sobre indenização de incentivo à aposentadoria, debatidos nos embargos de declaraçã
... da controvérsia, referentes à devolução" de descontos de imposto de renda sobre indenizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8934/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2004
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - PREQUESTIONAMENTO - O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6318/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A competência da Justiça do Trabalho está implícita nas decisões já proferidas por esta Corte ao apreciar o tema em debate, resultando, inclusive, na edição da Orientação Jurisprudencial n.º 207 da SBDI-1 do TST, com a qual a decisão regional está em consonância....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEVOLUÇÃO DE ... DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6204/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA A questão da competência da Justiça do Trabalho está implícita nas decisões já proferidas por esta Corte ao apreciar o tema em debate, que resultou, inclusive, na edição da Orientação Jurisprudencial nº 207 da SBDI-1 do TST, com a qual a decisão regional está em consonância. Assim, não...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO -DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE ... IMPOSTO DE RENDA - PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2006/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Não ocorreu violação dos artigos 3º e 7º da Lei nº 7.713/88. Não restaram atentidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/1999-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO NEGOCIADA DE PARCELA. PAGAMENTO COMPENSATÓRIO. DESCONTOS FISCAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVISTA DIRECIONADA A QUESTÃO PREJUDICADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. A postulação dos Reclamantes se dirige à devolução de descontos realizados a título de Imposto de Renda, que a Reclamada teria feito incidir sobre verba cuja natureza, dita indenizatória,...
... ção dos Reclamantes se dirige à devolução de descontos realizados a título de Imposto de ... de trazer as declarações de Imposto de Renda dos anos seguintes ao recebimento da verba, o que ... -
Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI DO ENTE TRIBUTANTE. OPÇÃO DO...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E ... ção do Juízo a quo de que a devolução dos valores indevidamente recolhidos se realize ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146452020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814645-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805358-78.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS...
... ao exequente o direito a receber devolução do Imposto de Renda recolhido a partir de 1998, ... -
Acórdão nº 2012/0215655-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu que não haveria interesse de agir sob o argumento que a matéria controvertida deveria ter sido debatida no juízo de execução e não em aç&
... ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... imposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5659/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A teor do artigo 114 da Constituição Federal, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre empregado e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de imposto...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... e empregador tendo por objeto a devolução de valores descontados a título de imposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13844/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS, CHEQUES DEVOLVIDOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO DO INSS E QUITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Segundo a orientação jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do AG-AI-221.265-7, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, decisão unânime, publicada no DJ 13/11/98, decisão fundamentada é...
... RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS, CHEQUES DEVOLVIDOS, IMPOSTO DE ... do julgado, à dedução para o imposto de renda e para a contribuição previdenciária e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112047820204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no...
... ção do empregado/autônomo e de imposto de renda da pessoa física (IRPF), bem como a ... da pessoa física (IRPF), bem como a devolução, via compensação/restituição, dos valores ... -
Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇ
... LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 549000-62.2008.5.12.0036) 09-08-2018
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍODO ENTRE 1º.1.1989 E 31.12.1995. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A manutenção da procedência do pedido de devolução dos valores retidos a título de imposto de renda, teve como fundamento a interpretação dos artigos 33 da Lei 9.250/95 e 7º da
... RESGATE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍODO ENTRE 1º.1.1989 E 31.12.1995 ... ção da procedência do pedido de devolução dos valores retidos a título de imposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... anulação de débito referente a Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores ... Comercial do Estado da Paraíba, a devolução de valores pagos a esse título, e indenização ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8862/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 207 da SBDI-1/TST, que estabelece: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA, revelando-se implícita a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia e nã
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PLANO ... DE DEMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093661920214050000), 22-02-2022
EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PSS INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença: a)...
... pelos exequentes, sem a incidência de imposto de renda; c) determinou a expedição dos ... devolução dos valores de contribuição previdenciária ... -
Acórdão nº 2015/0276011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE...
... do contribuinte pelo pagamento do imposto, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-319016/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
1 - RECURSO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. I - As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, conforme preconiza...
... II - Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO SOBRE OS VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6155/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Não viola o art. 114, da Constituição Federal, decisão que declara a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar demanda cujo objeto seja a devolução de valores indevidamente descontados sobre créditos decorrentes da relação de trabalho havida entre o...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DE ... VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A O DE IMPOSTO DE RENDA. Não viola o art. 114, da ...