diário oficial da união 1985
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. SEÇÃO V. Dos Atos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
...Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...
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DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:. I - negociação ou formalização de ... Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União para autorizarem os afastamentos do País, sem ...Diário Oficial da União, até a data do início da ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam ...5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, na redação dada pelo art. 113 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
... ser recolhida como receita da União. ARTIGO 3. À ação de que trata esta lei ... na Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985. ARTIGO 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ..., por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. #Redação dada pela ...V - a Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...ção postal, por edital publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ...De 1985 a 1994, esse crescimento foi superior a 100%, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985. § 2o A publicação do edital será feita ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ... quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. § 1º ... na Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...3º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985...
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DECRETO Nº 7014, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Disciplina os Requisitos e Condições de Promoção Na Carreira Policial Federal, de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 9.266, de 15 de Março de 1996.
... Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e reorganizada pela Lei no 9.266, de 15 de ... Nacional de Polícia ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira, devidamente ...ícia Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial da União, vigorando seus efeitos ...
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DECRETO Nº 2565, DE 28 DE ABRIL DE 1998. Disciplina o Instituto de Progressão a que Se Refere o Paragrafo Unico do Artigo 2 da Lei 9.266, de 15 de Março de 1996, e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15 de ... Nacional de Polícia ou por entidade oficial de ensino policial de graduação equivalente, ... Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o último dia do mês de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985. Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...§ 1º, e Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 83, inciso II). Cigarros. ARTIGO 539. Os ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... Nacional e Regionais serão anunciadas no Diário Oficial da União e nos sítios eletrônicos dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário. Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, ..., de 1969) (Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... data, o fator respectivo aplicável será diário e calculado pela multiplicação da paridade ... 17 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:. ?As pessoas ... de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem ... preços, incluídos, ou não, no sistema oficial de controle. Art. 38. Ficam os Ministérios da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações;. ... pelo Decreto n° 90.817, de 17 de janeiro de 1985, não constantes deste regulamento, aplicam-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... de convocação que será publicado no "Diário Oficial" da União, devendo o IBRA promover a ... e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... A Lei nº 7.347/85 (BRASIL, 1985), que disciplina a ação civil pública, prevê, ... Rio Doce, em que a União, o Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo, ...Diário Oficial da União. Brasília, 2008. Disponível ...