diario oficial da união 23 março 1964
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... ários nas respectivas metas, existentes em março de 2010, que, no âmbito do Poder Executivo, deve ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... ARTIGO 23 ... Somente poderão ser incluídas no ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... ão orçamentária (lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; ... 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... 23, desde que não esteja exercendo atividade que o ... I - até 31 de março de 1992, de 2% (dois por cento) sobre sua receita ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e ... III – contribuição social ... 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e ... j) Serviço Nacional ... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... – a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; ... IV – os seguintes dispositivos do ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis n°s 1.455, de ... março de 1999 ... Art. 3° Fica instituído o Programa ... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ... na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de ... 36, § 2º ) ... Art. 23. A estrutura, competência, denominação, sede e ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas ao Diário Oficial (Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 23 ... Quando se tratar de mercadoria despachada ... , § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá igualmente ao que dispõe o artigo ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ... 96 a 101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - como trabalhador autônomo: ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções; ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de ... 23); ... VI – os estabelecimentos comerciais ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.¿ (NR) ... ¿Art. 60. O pagamento dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações ... prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 de março de 1964 ... § 2º Os contribuintes do Impôsto ... 23. Nos casos do parágrafo 5º, o saldo da conta ... de 1967, fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial, a atualização dos coeficientes de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... III - (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Diretrizes Específicas para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo: ... I - as ... 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: ... como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995; ... XVI - o custo ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro ... § 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação da paridade ... o inciso II do artigo 43 da Lei nº 7.450, de 23" de dezembro de 1985, passam a ter a seguinte reda\xC3" ... de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem ... , para todos os efeitos, a tabelamento oficial de preços, poderá ser suspenso ou revisto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, ... -se, para todos os efeitos, ao tabelamento oficial ... § 2º No caso de produtos sujeitos a ... Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos ... § 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de ... 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte inciso III, ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 ... no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 ... Art. 23. Compete à Secretaria da Receita ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento...
... passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento paralelo. A ... 1964; DAVIS, DEMPSTER; WILDAVSKY, 1966) ... Aaron ... está prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. No entanto, essa prática tem sido ... a partir de pesquisa documental, no Diário Oficial da União 3 ... A análise estatística ... 7.290,6 22.186,4 2006 11.329,2 5.708,7 6.661,4 23.699,3 2007 10.472,4 1.435,1 4.074,2 15.981,7 2008 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser ... Da Conservação ... Arts. 22 e 23 - nova redação ... "Art. 22. Os livros ... , 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só ... alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de ... 296 - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março ... º O Poder Executivo fará republicar, no Diário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, ... -se, para todos os efeitos, ao tabelamento oficial ... § 2º No caso de produtos sujeitos a ... Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos ... § 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de ... 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte inciso III, ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março ...